Palácio do Planalto divulgou nesta sexta-feira (19) projeto de lei com regras para a privatização da Eletrobras. O texto será enviado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional na próxima segunda (22).
O governo conta com a privatização para engordar o caixa do Tesouro Nacional em 2018. A previsão é a arrecadação de R$ 12,2 bilhões com a privatização.
Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.
De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.
Empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente, também poderão vender sua ações na Eletrobras.
Hoje a União tem 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu braço de investimentos, o BNDESPar, têm, juntos, 18,72% do capital total da empresa.
O projeto também propõe a alteração do estatuto social da Eletrobras para impedir que qualquer acionista tenha mais de 10% das ações com direito de voto. Segundo o governo, esse limite evita “a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”.
‘Golden share’
O projeto prevê também que a União deterá as chamadas “golden share” da Eletrobras após a privatização.
As “golden share” são ações especiais que dão ao detentor o poder de veto sobre alguns assuntos.
Além disso, pela proposta, o governo federal terá a prerrogativa de indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras após a privatização.
Itaipu e Eletronuclear
O governo também propõe no texto uma reestruturação societária para manter sob controle da União a Eletronuclear e a Itaipu Binacional – usina que o Brasil administra junto com o Paraguai.
As duas empresas são subsidiárias da Eletrobras, mas ficarão de fora do processo de privatização da estatal.
O projeto estipula ainda a criação de um programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco.
Liminar
Paralelamente à discussão do projeto a ser enviado pelo governo, a União tenta reverter na Justiça uma decisão liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.
A decisão suspendeu parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) ficou suspensa.
A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.
De acordo com o governo, a iniciativa de enviar o projeto de lei na próxima segunda “pretende dar total transparência às propostas”, para promover e antecipar os debates em torno da privatização da empresa.
Por G1
