Nesta segunda-feira (11), técnicos da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) , Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e que contou com a participação do Ministério Público Estadual, realizaram uma fiscalização em oito estacionamentos privados da cidade e constataram irregularidades em metade deles, os quais foram interditados.
A fiscalização visa o cumprimento de leis estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das leis municipais, alvarás de funcionamento e o pagamento dos devidos tributos. Os estacionamentos interditados voltarão a funcionar após as devidas adequações.
Ausência da inscrição municipal, emitida pela Sefaz para funcionamento regular de estacionamento, além do não pagamento de tributos como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e TLP (Taxa de Licença de Publicidade) estão entre as irregularidades encontradas.
Dois dos estabelecimentos também não estavam de acordo com o que estabelece o CDC e as leis municipais – nos locais não foram encontrados os avisos de tolerância de 10 minutos de gratuidade aos consumidores e da cobrança de 50% a partir da 2º hora.
Fonte: Redação/ Secom.
