Foi sancionado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, o projeto de Lei Complementar 115/2013, que destinará aos médicos que integram o projeto “Mais Médicos” em Feira de Santana, complementação pecuniária no valor de R$ 1.571,00, correspondente aos auxílios moradia e alimentação.
O Auxílio Moradia será no valor mensal de R$ 1.200 por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário, mediante comprovação da despesa junto à Secretaria de Saúde.
O Auxílio Alimentação de R$ 371 também será devido enquanto o profissional atuar no município. Cabe ao titular da Secretaria de Saúde decidir sobre a concessão ou revogação de ambos os auxílios.
Conforme a lei, a concessão da complementação pecuniária não gera para o médico participante vínculo empregatício de qualquer natureza com o município não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
O médico participante perderá o direito aos auxílios moradia e alimentação nas hipóteses de abandono ou desistência do projeto, bem como o seu desligamento. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 dias, vai acarretar na suspensão dos benefícios assegurados. As despesas decorrentes da aplicação da lei são por conta do Fundo Municipal da Saúde.
Fonte: Redação / Secom
