Carlos Lima
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Educação
Carlos Lima | Publicado em 07/06/2018 às 13:47:14

Governo ainda não definiu regras para programa de renegociação de dívidas do Fies

Governo ainda não definiu regras para programa de renegociação de dívidas do Fies FIES

O governo federal ainda não regulamentou as regras para que estudantes inadimplentes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possam renegociar sua dívida junto à União. A informação foi repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio da Lei de Acesso à Informação no início do mês e confirmada na tarde desta quarta-feira (6) pelo ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva.

“Ressaltamos que ainda não houve a regulamentação do Programa Especial de Regularização do Fies. Dessa forma, ainda não há qualquer contrato vinculado a esse Programa”, informou o FNDE, via LAI

O programa já é lei: ele foi incluído na MP do Novo Fies, a medida provisória editada pelo governo federal em julho de 2017, aprovada na Câmara dos Deputados em outubro e no Senado em novembro.

Ao mesmo tempo, a inadimplência cresce de maneira consistente e já dobrou desde 2014. Em março, segundo dados obtidos pelo G1, quase 250 mil estudantes não pagavam as parcelas havia mais de três meses.

“O número de inadimplentes é tão alto que fez com que não tivéssemos sustentabilidade, inclusive com apontamentos do Tribunal de Contas da União, falando de rombo de até R$ 20 bilhões, por exemplo”, afirmou o ministro da Educação.

De acordo com Rossieli, o MEC está “trabalhando” na questão da renegociação de dívidas. “Estamos trabalhando muito forte nisso”, disse ele.

Porém, o assunto não teve definições na última reunião do Comitê Gestor do Fies – órgão que vai determinar a regulamentação –, realizada na terça-feira (5).

Segundo o MEC, essas regras só serão definidas “após sanção da MP 812”, uma medida provisória que o governo federal enviou ao Congresso em 27 de dezembro e que já foi aprovada em 28 de maio e remetida à Presidência no dia 30. O prazo para o governo sancionar ou vetar a lei termina no próximo dia 19.

 O FNDE informou, por meio de nota, que a lei foi alterada pela MP 812. “A alteração se fez necessária para adequar as mesmas regras de renegociação tanto para o antigo quanto para o Novo Fies”, diz o comunicado. O FNDE também afirma que, quando foi publicada, a nova lei já “não poderia ser materializada”, porque o texto fixava prazos que já haviam passado.

Antes de ser regulamentada, então, a lei precisou ser alterada por uma segunda medida provisória, “para que tanto os estudantes que firmaram seus contratos de financiamento no primeiro semestre de 2018 e para aqueles que contrataram até o segundo semestre de 2017 tenham as mesmas possibilidades e condições de renegociação de eventuais dívidas”.

‘Sustentabilidade’

Desde 2015, o governo tem tomado medidas para restringir o número de novos contratos do Fies e, a partir do ano passado, ele também criou novas regras para aumentar a transparência e restringir os limites das faculdades particulares.

Veja que medidas foram tomadas até agora para reduzir a inadimplência do Fies:

Limite de cobrança das faculdades: Um dos focos das mudanças foi o valor das mensalidades cobradas pelas instituições. Segundo o ministro Rossieli, um problema das regras anteriores foi uma brecha da qual as faculdades particulares se aproveitaram para lucrar em cima do Fies, fazendo o que ele chama de prática de “preços exclusivos para o Fies”.

“Se você chegasse e fosse pagar a mensalidade, custava 300. Se você buscasse o financiamento do Fies, custava 900, 1.200 reais. Ou seja, só quem ganhava era a instituição, que fazia um preço diferente, o que era ruim para o governo, porque não conseguia nem ter uma previsibilidade. E muito ruim para o aluno”, diz o ministro.

Para resolver isso, o MEC decidiu atrelar o valor do finaciamento à mensalidade cobrada pelas faculdades em cada turma de cada curso.

“A instituição não pode mais jogar um preço da forma como ela quer. Tem que ser, para o aluno que estiver no Fies, o menor valor da turma em que ele estiver estudando. Isso é muito importante para a sustentabilidade.”

Maior transparência: Outra mudança foi a divulgação, por parte das faculdades, do valor total que o estudante vai dever a cada semestre. “O aluno tem conhecimento do valor a ser contratado, o que é muito importante”, disse o ministro.

Ana Carolina Moreno

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