A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação, editou nesta segunda-feira, 19, despacho determinando a imposição de medidas cautelares a 27 instituições de ensino superior (IES), localizadas em 14 estados brasileiros (RS, MT, PE, AP, PR, MG, SP, ES, BA, CE, RJ, RO, AL e DF), investigadas por oferta irregular de educação superior. As instituições foram citadas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Segundo as conclusões do documento, foi identificada situação de “terceirização da oferta de cursos superiores” sob o formato de programas de extensão universitária, ofertado por IES credenciadas pelo MEC em parceria com entidades não credenciadas para a oferta de educação superior.
A atuação envolveria as seguintes irregularidades: oferta de cursos superiores fora do domicílio estabelecido nos atos autorizativos das IES; estabelecimento de parcerias irregulares com entidades não credenciadas pelo poder público; convalidação irregular desses estudos; e o registro de diplomas de cursos ofertados em circunstâncias irregulares.
Entre as determinações do órgão, estão o sobrestamento dos processos regulatórios das IES em trâmite no MEC e a interrupção imediata de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações, bem como de procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições de ensino superior credenciadas ou não credenciadas para a oferta de educação superior.
A medida da Seres, que tem como objetivo coibir a prática de oferta irregular de educação superior identificada pela CPI/Alepe, alcança 27 das 32 instituições sob investigação do MEC. As outras cinco instituições já possuem medidas cautelares específicas determinadas pela Secretaria.
As instituições citadas poderão apresentar recurso administrativo contra as medidas ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 11 do Decreto 5.773/2006.
MEC
