A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ordem do TCU (Tribunal de Contas da União) e ordenou que o Estado volte a pagar pensão a duas filhas solteiras de servidores públicos federais já mortos.
As duas mulheres entraram com mandados de segurança no Supremo contra a determinação do TCU.
O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu o pagamento da pensão a filhas de servidores públicos, solteiras e maiores de 21 anos, em casos de suspeita de irregularidades, decisão que foi revertida pela ministra do Supremo neste caso específico, mas que pode abrir precedente.
“Mulheres nessas condições adquiriram esse benefício após a morte de seus pais com base em uma lei de 1958. A lei foi revogada em 1990, mas cerca de 50 mil ainda recebem a pensão.
Uma auditoria do TCU encontrou indícios de irregularidades em 19.250 casos. Cármen Lúcia, que está de plantão no STF durante o recesso de julho, aplicou às duas mulheres o entendimento já adotado pelo relator dos processos que envolvem esse tema na corte, o ministro Edson Fachin.
Em maio, Fachin suspendeu liminarmente a ordem do TCU e mandou o Estado voltar a pagar as pensões a mais de 200 beneficiárias. Fachin empregou jurisprudência da corte de que a lei que rege a concessão do benefício é a que estiver vigente na data da morte do segurado.”
Leonardo ATTUCH
