Carlos Lima
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Legislativo
Carlos Lima | Publicado em 07/06/2018 às 14:49:19

Propostas de Bolsonaro para sistema penitenciário contraria decisões do Supremo

Propostas de Bolsonaro para sistema penitenciário contraria decisões do Supremo Ministra Cármen Lúcia faz visita surpresa ao Presídio central de Porto Alegre

Duas das propostas para o sistema penitenciário do pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) contrariam decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal). Nessa quarta-feira, 6, Bolsonaro afirmou, em sabatina de pré-candidatos promovida pelo  Jornal Correio Braziliense, que a atual superlotação dos presídios brasileiros é um problema “de quem cometeu o crime” e defendeu acabar com as audiências de custódia.

Atualmente, o Brasil tem uma taxa de superlotação nas cadeias de 197,4%, o que significa que existe quase o dobro de detentos em relação ao número de vagas. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso a um juiz em até 24 horas após a prisão. O objetivo é que a Justiça possa verificar as condições da prisão, como, por exemplo se houve maus tratos ao preso, e determinar se juridicamente há a necessidade de manter o suspeito encarcerado ou se ele pode responder ao processo em liberdade.

As audiências de custódia são apontadas como uma forma de evitar a superlotação das cadeias e a prática de abusos pelas forças policiais. “Eu acho que a chance de alguém que pratica um furto ficar detido é zero junto com a audiência de custódia. Tem de acabar com isso. E não vem com essa historinha ‘ah, os presídios são cheios e não recuperam ninguém’. É problema de quem cometeu o crime”, disse Bolsonaro.

Ao defender o fim das audiências de custódia e sugerir que a superlotação nas cadeias não seria uma preocupação do presidente da República, as afirmações do pré-candidato do PSL contrariaram duas decisões do STF em julgamentos recentes. Em setembro de 2015, o STF determinou que os juízes e tribunais de todo o país realizem as audiências de custódia em até 24 horas após a prisão. “Como se sabe, a prisão provisória, que deveria ser excepcional, virou regra, ficando os indivíduos meses ou anos detidos, provisoriamente, sem exame adequado das razões da prisão”, afirmou no julgamento o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo.

O ministro do STF foi favorável à adoção das audiências de custódia em todo o país. “A providência conduzirá, de início, à redução da superlotação carcerária, além de implicar diminuição considerável dos gastos com a custódia cautelar – o curso médio mensal seria, aproximadamente, de R$ 2.000”, disse Marco Aurélio.

A decisão foi tomada numa ação movida pelo PSOL sobre a situação do sistema penitenciário. Nesse mesmo julgamento, o STF também decidiu proibir o governo de contingenciar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional(Funpen), que é usado para investimentos no sistema penitenciário, como por exemplo para a construção e reforma de presídios. A medida foi adotada para evitar que investimentos do Estado nos presídios deixassem de ser realizados.

Os ministros também entenderam que a situação do sistema penitenciário brasileiro violava direitos fundamentais dos presos e representava um “estado de coisas inconstitucional”. “A violação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial autoriza a judicialização do orçamento, sobretudo se considerado o fato de que recursos legalmente previstos para o combate a esse quadro vêm sendo contingenciados, anualmente, em valores muito superiores aos efetivamente realizados, apenas para alcançar metas fiscais”, disse Marco Aurélio.

Em outro julgamento, em fevereiro de 2017, o STF voltou a analisar a situação do sistema penitenciário e definiu que é “dever do Estado” manter nos presídios “os padrões mínimos de humanidade” e que o preso que permanecer encarcerado em situações degradantes de superlotação terá direito a receber indenização por danos morais do governo. A realização das audiências de custódia voltou a ser defendida pela atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fevereiro.

A ministra afirmou que a prática evita a detenção por tempo superior ao exigido por lei e afirmou ser necessário “atuar cada vez mais para realizar as audiências de custódia, para que nem todo aquele que seja preso tenha de ficar preso e por tanto tempo”, ela disse.

 

Felipe Amorim

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