O Senado deverá votar nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento. O texto, na prática, engessa as possibilidades que o governo tem para executar a peça orçamentária e diminui a margem para remanejamentos.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Câmara em votação-relâmpago na semana passada e já é o primeiro item da pauta do plenário do Senado nesta quarta. Antes, porém, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por acordo (leia detalhes mais abaixo), os senadores deverão modificar a redação aprovada pela Câmara. Com isso, os deputados terão de discutir a PEC novamente, se o texto for aprovado nesta quarta-feira.
O que são emendas de bancada?
- Emendas de bancada consistem em indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para os estados de origem dos parlamentares.
- Geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.
O que diz o texto aprovado pela Câmara:
- Quando a PEC entrar em vigor, no primeiro ano, o pagamento das emendas terá caráter obrigatório e valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL);
- Nos anos seguintes, a quantia será corrigida segundo a inflação, medida pelo IPCA.
O caráter obrigatório das emendas de bancada é previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até 0,6% da Receita Corrente Líquida.
O texto em análise pelos senadores aumenta o limite e inclui a obrigatoriedade na Constituição, o que confere maior rigidez à aplicação da regra.
A PEC permite corte nas emendas, desde que:
- Proporcionais aos cortes nas despesas discricionárias (não obrigatórias);
- O corte seja fundamentado e apresente, como justificativa, risco à meta fiscal.
Atualmente, a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais de parlamentares já é prevista na Constituição: 1,2% da RCL.
Acordo
O texto aprovado pela Câmara deverá sofrer alterações no Senado, conforme acordo anunciado nesta terça-feira (2).
O acordo foi costurado por parlamentares e representantes do governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ir ao plenário do Senado para tratar do assunto.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que, pelo acordo, o aumento do percentual da RCL a ser pago em emendas de bancada será feito em duas etapas.
“Chegou-se a um acordo pelo percentual de 0,8% no próximo ano [2020] e de 1% no ano subsequente [2021]. E uma outra preocupação que foi colocada também pelo governo é que se pudesse constitucionalizar a questão relativa às famosas “emendas janelas”, ou seja, o dispositivo que obriga as bancadas a repetirem as emendas até as obras serem concluídas”, afirmou.
As alterações deverão ser propostas no relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), que será apresentado à CCJ nesta quarta.
“Eu acho que o acordo garante o objetivo daquilo que nós aprovamos na Câmara, que é o Orçamento impositivo para todas as ações finalísticas do Poder Executivo e a questão das emendas de bancada, aumentando em duas etapas, aí é uma decisão do Senado que precisamos respeitar”, afirmou Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara acrescentou que, se o Senado aprovar o texto nesta quarta, a Câmara reanalisará a proposta em até quatro semanas.
“[As regras] só serão aplicadas no próximo ano. Então não tem essa urgência toda de ter que estar aprovada [a PEC] na próxima semana”, disse Maia, que, na semana passada, colocou a proposta em votação na Câmara em dois turnos em poucas horas.
Impacto
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, se a proposta aprovada pela Câmara sobre as emendas de bancada entrar em vigor a partir de 2020, o impacto será de R$ 7,3 bilhões em três anos.
“Como o espaço para cumprimento do teto de gastos é cada vez menor, dada a evolução das despesas obrigatórias, isso representaria um aumento no risco de descumprimento do teto de gastos já em 2020 ou de paralisação da máquina pública”, diz a IFI.
Ainda conforme a instituição, a proposta da Câmara diminui “o grau de liberdade na execução do Orçamento”.
O Orçamento da União é dividido entre despesas:
- obrigatórias: que o governo não pode deixar de executar, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras;
- não obrigatórias: que o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura (atualmente, representam menos de 10% do orçamento).
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‘Desarticulação política’
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas.
Para o líder do partido de Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), houve desarticulação política por parte do governo quando a PEC foi votada na Câmara.
Major Olímpio se diz contrário à aprovação da PEC com a redação aprovada pela Câmara e sugere mudanças ao projeto.
“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atritadas as relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.
Mais recursos para os estados
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, defende a aprovação do texto.
Para ele, a proposta acaba com a “moeda de troca” entre governo e Congresso. “Hoje, as emendas de bancada são liberadas conforme a conveniência do Executivo, para angariar votos. A proposta reafirma a autonomia do parlamento”, disse.
Ele declarou também que a proposta garantirá mais recursos para estados, que enfrentam dificuldades financeiras, fazerem investimentos.
Gustavo Garcia
