STF debate necessidade de aval do Congresso para privatizar estatais

O encontro foi convocado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator de ações que tratam da transferência acionária de empresas públicas, sociedades mista e suas subsidiárias à iniciativa privada e ao capital estrangeiro.

Em junho, o ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) que proibiu o governo de privatizar estatais sem o aval do Congresso.

À época, o governo tentava vender subsidiárias da Eletrobras, mas a tramitação não avançou. A proposta havia sido enviada pelo presidente Michel Temer ao Legislativo em janeiro.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu Lewandowski na sua decisão.

A liminar, proferida de forma individual, ainda poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas ainda não há previsão de quando isso possa ocorrer. A data do julgamento depende de decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli.

A audiência pública se estenderá até o final da tarde desta sexta-feira. Segundo o STF, participam 38 pessoas, representantes de diversas entidades interessadas no assunto, entre elas a Central Única dos Trabalhadores, a Federação Única dos Petroleiros e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.

Durante os debates, especialistas divergiram sobre a necessidade de autorização do Congresso para a privatização.

Representantes de entidades simpáticas ao aval do Legislativo citaram as vendas de ativos da Petrobras e a negociação da Embraer com a Boeing para defender o maior controle sobre a alienação do controle acionário das empresas públicas.

“Nunca deveria ser cogitada a privatização dessas empresas, como a Petrobras, a Eletrobras, ou mesmo o setor de bancos que são sustentáculos da nossa economia e que, se privatizados, deixarão mais ainda de gerar empregos aqui e lucros e dividendos serão enviados ao exterior sem os devidos investimentos na nossa economia”, disse Roni Anderson Barbosa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ele defendeu que, além do controle pelo Legislativo, a população seja chamada a dar sua opinião por meio de plebiscitos.

O engenheiro aeronáutico e professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Wagner Farias da Rocha criticou as negociações da Embraer com a Boeing. Ele argumentou que a transferência acionária da empresa brasileira levará à perda de capacidade de projetar aviões.

“A transferência de controle foi apresentada ao público de forma irregular. Ela resultará na perda da capacidade da Embraer de projetar e produzir novos tipos ou modelos de aeronaves. Essa é uma posição técnica, não um pedido. Estou afirmando que, se transferir dessa forma, o Brasil vai perder a capacidade de projetar avião. Vai ficar no estágio tecnológico dos anos 50”, ponderou.

O professor da Fundação Getúlio Vargas, Samuel Pessoa, porém, divergiu. Ele falou pelo Instituto Brasileiro de Economia. Para Pessoa, não há estudos que comprovem ganhos em excesso de empresas multinacionais no país.

O professor afirmou que um estado que opta por uma ampla rede de bem-estar social não tem espaço orçamentário para que o país seja muito ativo na intervenção direta na economia por meio de empresas estatais.

“Intervenções no setor elétrico e de petróleo e gás criaram passivos na casa de muitas dezenas de bilhões de reais que levarão décadas para serem pagos”, disse o professor.

“A conclusão é que nossa experiência tanto nos casos bem sucedidos, quanto nos desastres, é fato mostrar que, em termo de ofertas de serviços de atividade pública e de bens e insumos estratégicos, devemos ser pragmáticos”, disse.

O superintendente jurídico da Eletrobras, Mauricio Carvalho Mazzini, seguiu a mesma linha. Disse que a privatização da estatal fazia parte da estratégia financeira da companhia.

O ministro Lewandowski concedeu a decisão liminar, barrando a privatização sem autorização do Congresso no momento em que a Eletrobras tentava vender suas subsidiárias.

Com a medida, o governo pretendia engordar o caixa do Tesouro Nacional em 2018. A previsão era a de que fossem arrecadados cerca de R$ 12 bilhões com a privatização.

“A empresa tomou essas medidas de saneamento de sua vida econômica e financeira para poder sobreviver e pensar na sua operação. O programa de desinvestimento se mostrou aderente a estratégias que a companhia precisava tomar naquele momento”, afirmou Mazzini.