O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para referendo do plenário da Corte a decisão que proibiu a privatização de estatais sem aval do Congresso em casos em que há perda de controle acionário. A decisão de pautar é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Os 11 ministros da Corte, no entanto, só voltam a se reunir em agosto, em função do recesso do Judiciário, que começa na segunda-feira e dura todo o mês de julho. No plenário, quando a ação for julgada, os ministros podem manter ou derrubar a decisão liminar de Lewandowski.
Na sexta (29), o ministro decidiu convocar audiência pública, sem data definida, para discutir o assunto. “Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública (…) para ouvir depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”, declarou Lewandowski.
Na quarta-feira, ele concedeu liminar para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Em outra liminar, também na quarta-feira, Lewandowski retirou a Ceal do leilão de privatização das distribuidoras da Eletrobrás, atendendo a pedido do governo de Alagoas.
A decisão foi considerada pela área econômica um “tiro no pé” da própria empresa, pois o atraso deve fazer com que a Ceal, uma das mais atrativas para os investidores, seja prejudicada. No limite, se a liminar não for revertida, a decisão pode levar até mesmo à liquidação da distribuidora.
Rafael Moraes
