Carlos Lima
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Legislativo
Carlos Lima | Publicado em 19/12/2017 às 16:17:33

STF envia à 1ª instância investigação sobre deputado Rogério Marinho

STF envia à 1ª instância investigação sobre deputado Rogério Marinho O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento na Corte (Foto: Carlos Moura/STF)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância da Justiça uma investigação em andamento sobre o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

A decisão, proferida nesta terça-feira (19), se baseia na maioria já formada na Corte para restringir o chamado “foro privilegiado” a atos praticados durante e em razão do mandato. Sob esse entendimento, casos nos quais o parlamentar é investigado fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância.

O julgamento sobre foro privilegiado foi interrompido em novembro, quando já havia oito votos em favor da limitação da prerrogativa, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli argumentou que o Congresso analisava, à época, proposta que praticamente acabava com o foro privilegiado.

A decisão de Barroso, que é relator da investigação sobre Marinho, aplica-se somente ao caso do deputado e pode ser contestada pela defesa junto ao próprio STF.

No despacho, o ministro levou em conta a improbabilidade de o placar no Supremo ser revertido quanto ao foro privilegiado.

“Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, escreveu o ministro na decisão.

Procurado para comentar a decisão de Barroso. Rogério Marinho afirmou: “Tomara que seja mais ágil na primeira instância”.

Foro privilegiado

Autor da proposta de restringir o foro privilegiado, Barroso reiterou na decisão os argumentos para tirar do Supremo casos não ligados ao mandato.

“A restrição do foro aqui proposta – como a restrição do foro em geral – resolve, sobretudo, os problemas que ele acarreta para o Supremo Tribunal Federal. Dentre eles, a politização da Corte, a criação de tensões com o Congresso e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal”.

Para o ministro, há uma “visão atrasada” de que o acúmulo de competências em determinado órgão público dá a ele maior poder.

“Nesta visão, o poder não é uma forma de fazer o bem e promover justiça, mas um instrumento para proteger amigos e perseguir amigos”, escreveu.

Barroso ponderou que a limitação do foro não resolve a impunidade e que é preciso ainda enfrentar a “cultura da desigualdade, a seletividade do sistema e a crença de que a criminalidade de colarinho branco não tem grande gravidade”.

Uma outra proposta já apresentada pelo ministro é a criação de uma vara especializada em Brasília para processar parlamentares. O juiz, com mandato de quatro anos, seria escolhido pelo próprio STF, a quem caberia recursos de suas decisões.

Rogério Marinho

Rogério Marinho é suspeito de cometer diversas irregularidades quando era presidente da Câmara de Vereadores de Natal, entre 2005 e 2006.

Segundo as investigações, teria comprometido mais de 70% do orçamento da Casa com salários; transferido servidores da Prefeitura da cidade para a Câmara; concedido reajuste “ilegítimo” aos funcionários; e ainda autorizado despesas de R$ 3,6 milhões sem justificativa, de modo incompatível com a estrutura da Câmara dos Vereadores.

Renan Ramalho

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