Algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei apresentado pelo presidente do Legislativo feirense.
O fato é uma possibilidade real. O legislativo não pode criar leis que geram despesas para o município.
Mas o vereador Ronny deu entrada no Projeto de Lei de número 140/2015, criando o Bolsa Família Municipal.
No projeto a Prefeitura Municipal de Feira de Santana seria obrigada, por Lei, a fornecer mensalmente o valor de R$100,00 (cem reais) a mil famílias com pessoas com renda inferior a R$70,00 reais por mês.
Se aprovado o projeto, a Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pela aplicação do programa.
A prefeitura terá que dotar no seu orçamento para 2016 um valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais por mês, e R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais por ano), mais o custo funcional do programa.
É por essas e outras que às vezes duvido da capacidade de analise e prática política do Legislativo feirense. Condena as ações sociais, em parte, do governo federal, inclusive o Bolsa Família, classificando-o como compra de voto e de consciência e em seguida apresenta um projeto idêntico.
Esse recurso não vai resolver o problema, não vai fazer a distribuição de renda, o Bolsa já existe em todo o país, administrado pelos municípios. Seria uma forma de dividir aquilo que é denunciado como compra de voto?
É mais uma configuração de situação que tira a credibilidade do Legislativo feirense. O amigo Gerinaldo Costa conclamou os vereadores a discutirem mais, qual o verdadeiro papel do vereador diante da sociedade. Ele tem toda razão.
cljornal
