Em decreto publicado nesta terça-feira, 11, o presidente Jair Bolsonaro determina a exoneração de todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT). Os cargos (DAS4, com salários de R$ 10 mil em média) foram remanejados para o Ministério da Economia e serão preenchidos, segundo o decreto, por voluntários não remunerados.
O ato presidencial, segundo fontes da área, contraria as indicações feitas desde o início do ano pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), ao qual o órgão é vinculado e, na prática, inviabiliza as atividades do mecanismo.
“A rigor houve a extinção do órgão”, disse o perito José Ribamar Araújo e Silva. “Os voluntários estarão vulneráveis às ingerências governamentais”.
O MNCPT foi criado em 2015 como braço executivo do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura.
O objetivo dos peritos é fiscalizar unidades públicas onde haja privação de liberdade (desde cadeias até hospitais de internação compulsória), realizar diagnósticos e recomendar ações, nem sempre acatadas pelos governos estaduais.
O caso mais notório é um relatório de janeiro de 2016 no qual o órgão apontava risco de chacina em presídios de Manaus (AM) caso não fossem tomadas providências.
Um ano depois, em janeiro de 2017, 56 homens foram assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, na capital amazonense. No dia 26 de maio outras 55 pessoas foram mortas numa guerra de facções em presídios do Estado.
A interlocução com integrantes das facções e proposição de ações para reduzir o poder do crime organizado são outra atribuição dos peritos.
Fazemos um trabalho de aproximação e diálogo, disse Silva.
Além disso, o MNCPT costuma avaliar as condições de trabalho dos agentes carcerários e os resultados da terceirização de serviços nas cadeias.
Além de não receber salário, os voluntários não podem ter vínculos com “redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNCPT)”, segundo o decreto.
O ato presidencial extingue ainda a exigência de critérios de raça, etnia, gênero e religião para composição do Comitê.
Ministério diz que órgão permanece ativo.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) informa que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) permanece ativo, sem quaisquer prejuízos ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O MNPCT permanece como órgão integrante da estrutura do MMFDH, sendo responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e o apoio técnico, financeiro e administrativo, necessário ao funcionamento.
Em nota divulgada no final da tarde, o MNCPT diz que o decreto de Bolsonaro “acaba com a autonomia e as condições de funcionamento” do órgão e acusa o governo de agir “em nítida retaliação à atuação desses órgãos (MNCPT e CNPCT) que, incansavelmente, vêm denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil, notadamente, nos recentes relatórios referentes a Comunidades Terapêuticas, aos Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas e de atuação irregular no Ceará da Força Tarefa de Intervenção Federaldo Ministério da Justiça”.
