Dois órgãos do Ministério Público Federal (MPF) criticaram o projeto de lei enviado pelo governo Jair Bolsonaro para apreciação do Congresso Nacional sobre a excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo com procuradores, os defensores da proposta querem instituir um “regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO flagrantemente inconstitucional e sem paralelo até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar”.
O MPF afirma que, no projeto, “há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”.
A nota classifica o projeto como uma tentativa de “garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral”.
“O direito internacional tampouco admite a morte intencional de um suspeito: o assassinato deliberado, intencional e premeditado por agentes estatais é ilegal e jamais poderá ser o objetivo de uma operação policial, como apontou o Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, Philip Alston”, escreveram os procuradores.
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