A Câmara aprovou na 4ª feira (5.dez.2018), por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar 270/16, do Senado, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

A matéria irá à sanção presidencial.

A medida será possível para os municípios com queda de receita superior a 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

A proposta também amplia possibilidade de repasses a municípios. Estes terão permissão para receber transferências voluntárias e obterem garantia direta ou indireta de outro ente.

Atualmente, o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Caso município ultrapasse o limite, ele tem até 8 meses para se adequar ou pode sofrer sanções. Entre as punições, o município fica sem receber transferências voluntárias e sem contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

Agência Câmara