A Câmara deve encerrar mais uma semana sem votar o projeto que amplia o acesso de instituições financeiras ao cadastro positivo de crédito.
A proposta foi colocada em regime de urgência em 27 de março. Quase 1 mês depois, e após diversas tentativas, o governo não conseguiu aprovar sequer o texto principal.
Nesta 4ª feira (25.abr.2014), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretendia pautá-lo. Foi impedido pelo baixo quórum e por dificuldades impostas por partidos aliados ao governo.
A votação deve se arrastar ainda mais: para esta semana está prevista apenas a análise de acordos internacionais e o feriado de 1º de maio deve esvaziar o Congresso na semana que vem.
A proposta faz parte da lista prioritária anunciada pelo governo depois que a reforma da Previdência foi enterrada. Na semana passada, Maia chegou a anunciar 1 acordo com o Planalto e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR). Ficou decidido que os senadores aprovarão exatamente o que foi chancelado pelos deputados.
Mesmo com o entendimento, partidos que apoiam Michel Temer se mobilizaram contra a proposta. O principal era o líder do PRB na Câmara, Celso Russomanno (PRB-SP). O deputado afirma que o texto configura quebra de sigilo bancário dos consumidores.
O cadastro positivo é 1 banco de dados com informações de bons pagadores. É o contrário de cadastro negativo, em que constam consumidores negativados.
O projeto é defendido pelo Banco Central. A instituição afirma que lojas, bancos e outras entidades que oferecem crédito poderão emprestar dinheiro com juros mais baixos para consumidores com bom histórico de pagamento. O motivo é o risco menor de calote.
A proposta debatida pela Câmara determina que, uma vez sancionada a lei, haverá 1 período de 90 dias para que entre em vigência. Nesse intervalo, o consumidor poderá solicitar a não liberação de seus dados. Caso não solicite, haverá a disponibilização automática de seu histórico de pagamentos dos 15 anos anteriores.
Após a data de início da regra, as empresas responsáveis pelos dados terão até 30 dias para comunicar os clientes sobre a liberação das informações. Os consumidores ainda poderão decidir se permitem ou não que seus registros continuem disponíveis.
Russomanno defendia o caminho inverso: que as informações sejam incluídas apenas mediante autorização do cliente.
Elaborada pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), a proposta começou a tramitar em junho de 2017 no Senado. Foi aprovada na Casa em outubro. O texto seguiu para a Câmara, onde se encontra desde então.
Deputados aprovaram, no entanto, a medida provisória que cria 1 fundo com recursos de compensação ambiental. O texto segue para o Senado. Precisa ser aprovado até 13 de maio.
Pelo texto (eis a íntegra), esse fundo será administrado por 1 banco público. A escolha do banco será feita sem licitação pelo Instituto Chico Mendes, ligado ao ministério do Meio Ambiente.
O fundo será composto por recursos provenientes da compensação financeira feita empresas que exercem atividade com impacto ambiental.
