Carlos Lima
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Política
Carlos Lima | Publicado em 17/02/2018 às 11:39:48

Temer diz que acaba com a intervenção “se houver votos para a Previdência”

Esse é o reconhecimento da chantagem e da traição

Temer diz que acaba com a intervenção “se houver votos para a Previdência” Vale até chantagem

O presidente Michel Temer decidiu insistir na votação da Reforma da Previdência. Ainda sem votos para conseguir a aprovação da PEC 287/16, Temer disse que pedirá o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro para assegurar a deliberação no plenário da Câmara tão logo reúna condições regimentais – votos – para aprovar a proposta de emenda constitucional.

“Decidimos ontem à noite com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela continuidade da Reforma da Previdência. Quando houver votos, farei cessar a intervenção”, afirmou após assinar o decreto para a intervenção federal no Rio de Janeiro destinado a vigorar até o fim de seu mandato.

A declaração de que pretende “fazer cessar” a intervenção é uma alternativa encontrada para por fim à polêmica instalada no Executivo e Legislativo sobre o futuro da reforma.

Inicialmente, a ideia era “suspender” os efeitos da intervenção temporariamente, algo que no entendimento de técnicos legislativos ouvidos pelo Jota só poderia ser feito pelo Congresso Nacional mediante a edição de um novo decreto legislativo, proposto pelo presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Se garante uma saída legal para votar a reforma – quando houver votos – o “fazer cessar” a intervenção federal deixa em aberto o risco de judicialização futura de uma reforma da Previdência aprovada pelos deputados e senadores ao longo de 2018.

Isso porque o texto constitucional diz que a Constituição Federal não pode ser alterada enquanto vigorar uma intervenção federal.

O dispositivo divide os técnicos legislativos.

Há quem argumente que o Congresso pode discutir e votar a reforma – se houver votos – e apenas esperar pelo fim da intervenção federal para promulgar a emenda constitucional que altera a Carta Magna.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é simpatizante da ideia de seguir ao menos com os debates sobre a reforma e encontrar uma saída legal para colocar a PEC 287 em votação no momento imediato em que os 308 votos mínimos estiverem assegurados.

“O debate continua. Se tiver votos, a gente pensa em como fazer”.

No entanto, servidores com larga experiência em votações – próximos a Temer e a Rodrigo Maia – rechaçam até mesmo a possibilidade da reforma ser discutida.

“No meu entendimento, nem a discussão é permitida porque já faz processo legislativo”, afirma um técnico.

“É burlar claramente a Constituição e vai dar problema lá na frente porque quem tem a palavra final nesse país não é o Congresso”, continua outro servidor.

Para este grupo, a limitação também valeria para outras PECs que tramitam em caráter ainda preliminar como é o caso da PEC do Foro Privilegiado (PEC 333/17) – que espera pela instalação da comissão especial para ter o mérito discutido pelos deputados.

A PEC da Reforma da Previdência está pautada para dia 20, mas Rodrigo Maia já admitiu que não haverá ambiente político para a discussão por causa da deliberação do decreto da intervenção federal.

Com isso, o “calendário” fica adiado para a última semana de fevereiro. “E esse é o limite.

A base não está confortável para votar a partir de março. O primeiro turno tem que ser em fevereiro. Tem que ter voto em fevereiro”, sentenciou Rodrigo Maia.

Raquel Alves e Bruna Borges

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