Não é só na questão do auxílio-moradia que o Judiciário Brasileiro perdeu o pudor.
Agora resolveu que suas decisões – que, aliás, desconsideram o que está escrito expressamente na lei sobre candidatos cujo registro foi negado conservarem este direito até o trânsito em julgado da negativa – não podem ser criticadas.
No despacho que proibiu as inserções e programas da chapa PT/PCdoB/Pros, o todos-poderosos Carlos Horbach e Luiz Felipe Salomão acusam os programetes de colocarem em dúvida a “autoridade desta Justiça especializada para conduzir o pleito em curso à luz do ordenamento jurídico vigente”.
É uma inversão completa do direito, pois, desde que seja obedecida – e está sendo – qualquer decisão judicial pode ser criticada, porque não existe “jurisdição de consciência” sobre a cidadania.
A Era Moro fez à Justiça brasileira um mal do qual só agora vai se podendo avaliar a extensão: transformou muitos juízes em tiranetes, que deixaram de lado a lei, a serenidade e e passaram a praticar o “não pode porque eu não quero”.
Fernando Brito
