Carlos Lima
Hoje dia 10/12/2019 às 05:37:12

Região
Carlos Lima | Publicado em 14/11/2019 às 11:47:45

Seguro DPVAT será extinto a partir de 2020.

Seguro DPVAT será extinto a partir de 2020. Foto: Reprodução/ Portal Vox Net

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou  a extinção do seguro obrigatório DPVAT a partir de 2020. A medida provisória nº 904 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. Veja perguntas e respostas sobre a medida.

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, um consórcio de 73 seguradoras, incluindo todas as mais conhecidas, que administra o DPVAT até agora (veja quais são).

Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

Conheça, em detalhes, o DPVAT — Foto: Arte: Juliane Monteiro/G1

Conheça, em detalhes, o DPVAT — Foto: Arte: Juliane Monteiro/G1

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

Quem recebe e quanto

Cobertura Quem tem direito (beneficiários) Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500 por acidentado (1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500 por acidentado (2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700 por acidentado (3)

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.

(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.

(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso.

Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).

Quantos benefícios já foram pagos?

De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas.

Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

Quando o Seguro DPVAT vai acabar?

A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada nesta segunda-feira (11). Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 4 meses, a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, ou então perderá a validade.

Esse prazo-limite, no entanto, corresponderia ao mês de março, mas o DPVAT costuma ser cobrado em janeiro, junto com o IPVA, que é um imposto estadual.

Por que ele vai acabar?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

A Seguradora Líder rebateu as críticas, dizendo que vem reduzindo despesas e que ampliou o combate a fraudes, o que foi reconhecido em relatório deste ano do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a Susep, “espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres”.

Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil contam com essas e outras coberturas.

De acordo com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

Até quando serão pagas indenizações?

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro. Os pagamentos serão feitos até 31 de dezembro de 2025 pela atual gestora, Seguradora Líder.

Depois disso, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

E quem sofrer acidente e não tiver seguro privado, como fica?

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, diz o governo.

“E, mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva.”

Qual o valor do Seguro DPVAT?

Diferente do valor de indenizações, que não muda há mais de uma década, o custo do seguro era reavaliado a cada ano e era mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.

O valor que os proprietários de veículos pagavam vinha caindo nos últimos anos. Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 16,21, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 84,58.

(Correção: na publicação desta reportagem, o G1 errou ao informar os valores do Seguro DPVAT. Na verdade, com taxas, o preço é de R$ 16,21, para carros, e R$ 84,58, para motos. A informação foi corrigida às 21h54.)

Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a queda também se deveu ao combate a fraudes e a recomendações que ele fez após uma auditoria apontar irregularidades no DPVAT entre 2014 e 2015.

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?

No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;

5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;

50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.

Com a extinção, quem fica com o valor acumulado pelo DPVAT?

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.

Essas parcelas, segundo o governo, são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que caberá ao Tesouro “alocar recursos” para compensar verba do DPVAT no SUS.

O que é DPEM, que também será extinto?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) é para vítimas de danos causados por embarcações. De acordo com o governo, ele está inoperante desde 2016 porque não há seguradora que o oferte.

E o IPVA?

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e não está incluído na medida provisória que extingue o DPVAT. Seu pagamento continua sendo obrigatório para a maioria dos veículos.

G1

Comentários

comentários

Veja também