O Supremo Tribunal Federal anulou em última instância todas as decisões do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula. Imaginem que alguém que ocupou o mais alto cargo político do país, ficou preso na cadeia por quase dois anos, devido a decisões que jamais poderiam ter sido tomadas.
Mas até a última hora teve quem tentasse fazer a interpretação própria do que seria justo em relação ao ex-presidente.
O presidente do Supremo, Luiz Fux, aquele no qual a Lava Jato disse acreditar plenamente, deu mais um exemplo do que o jornalista Reinaldo Azevedo costuma chamar de CPPL, Código de Processo Penal do Lula.
Apesar de ser praxe o julgamento de habeas corpus nas turmas do Supremo, Fux insatisfeito resolveu levar ao plenário a revisão da decisão, como tentativa desesperada de manter as condenações contra Lula. Porém, o resultado da Segunda Turma do STF foi mantido por 8 votos a 3.
Notem que não bastaram todas as decisões anteriores tomadas, que desrespeitaram a Constituição e demais códigos que regem os processos jurídicos no Brasil.
Fux achou pouco e fez o que pôde para garantir que as convicções continuassem valendo mais que a lei. Da mesma forma, deixou claro que existem processos e processos.
Sendo assim, a lei para Lula é outra, como pode ser ajustada para qualquer um, conforme a moral e vontade do julgador.
Foi por esse tipo de condução que o Brasil vive um dos seus piores momentos da história.
O ativismo judicial cheio de “boas intenções” resolveu o que era mais legítimo para conduzir os destinos do país, desconsiderando qualquer instrumento democrático, como as leis e a Constituição.
Se hoje temos um genocida como presidente da República, grande parte disso é decorrente das decisões tomadas por ministros, juízes, procuradores e delegados, que acreditaram ter supremacia para dizer o que seria o correto.
Foram essas decisões que tiraram da disputa para presidente em 2018 o líder nas pesquisas. Em menos de seis meses, foi condenado em primeira e segunda instâncias, como forma de inviabilizar sua candidatura.
Pior, foi preso, visto que, uma outra decisão casuística determinou que qualquer um pode ser preso mesmo sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Na verdade, a redação mais apropriada deveria ser: “qualquer um com condenação em segunda instância, que seja trabalhador, barbudo, filiado ao PT e atenda pelo nome de Lula deverá ser preso”.
De onde deveria se esperar mais lucidez e sapiência veio a institucionalização da ignorância jurídica como instrumento de justiça.
Na época foi notória a manobra da então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para não colocar em pauta a Ação Declaratória de Constitucionalidade, que tinha maioria expressa pela revisão do entendimento, em relação ao trânsito em julgado.
Essa e tantas outras medidas que o direito lavajatista fez valer tinham como objetivo único: exterminar Lula da política e entregar o país aos ultraconservadores.
Mesmo diante de tantos absurdos, o ativismo manteve a sucessão de erros e a negação do Estado de Direito como limite mínimo para manutenção da democracia.
A aprovação de parcela da sociedade e a associação a grupos de comunicação que garantiam apoio as decisões ilegais foi preponderante para manterem a postura.
Criminalizaram não só o Lula, mas também a política como instrumento de construção social.
A ignorância soberana daqueles que acreditavam ser proprietários do Estado, seja por concurso ou indicação, empurrou o Brasil para o caos.
As consequências são sentidas pela maioria dos brasileiros. A mesma negação à democracia, que pautou as decisões no Supremo, hoje reina como maior autoridade do país.
Para quem imaginava que poderia conduzir o país pela força da toga, foi flagrado em mensagens de celular que mostraram toda ação criminosa que foi montada para parecer que as decisões eram justas.
Provavelmente, essas mensagens serviram para Cármen Lúcia rever sua postura moralista e voltar a abraçar a ética como condutora da justiça.
No último dia 15, o Supremo deu fim aos processos julgados pelo ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula. Reafirmaram o que já tinha sido decidido na Segunda Turma.
A anulação é parte do resgate necessário para que a Justiça Brasileira não vire uma sucursal de organizações políticas clandestinas, como a que foi montada pela Força Tarefa da Lava Jato, tendo como principais líderes Moro e Dalagnol.Ainda falta muito para que a democracia seja resguardada.
Enquanto o Supremo continuar vivendo o dilema entre fazer a justiça que convém a alguns de seus membros ou garantir a proteção da Constituição, estaremos sujeitos a golpes, que podem vir de dentro do Judiciário ou de um presidente fascista que não enxerga legitimidade naqueles que sentam na mais alta corte brasileira.
*Anderson Pires é formado em comunicação social – jornalismo pela UFPB, publicitário, cozinheiro e autor do Termômetro da Política.
