Especialistas criticaram o veto de recurso extra para Educação, pelo presidente Michel Temer, que sancionou, na última quarta-feira (3), a Lei Orçamentária Anual de 2018 (PLN 20/2017). A LOA estabelece quais devem ser as despesas e as receitas do governo neste ano. Eles também apontaram o contraste entre o veto e a aprovação de verba para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na reforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
A única alteração em relação ao texto aprovado pelo Congresso em dezembro passado foi o veto de recurso extra – uma estimativa de R$ 1,5 bi – para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano.
Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bi para o fundo eleitoral. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.
“O veto da Fundeb e o Financiamento de Campanha são simbólicos. Eles refletem escolhas políticas. O presidente que sancionou a Lei de Financiamento de Campanha, exatamente porque a política domina sua relação com o Congresso, é o mesmo presidente que aprova um recurso para campanha política e retira um valor significativo de uma área sensível para a sociedade, como a educação”, disse o professor Eduardo Grin, do Departamento de Gestão Pública (GEP) da FGV EAESP.
Eduardo Grin julga importante fazer uma análise de acordo com as características políticas envolvidas nesse processo. “Através desse Orçamento, identificamos a prioridade do governo, as orientações políticas, na medida em que a grana é curta, e ele tem que escolher para onde alocar o dinheiro”, disse.
Para Grin, o governo impopular de Temer, como apontam as pesquisas, tem o apoio do Congresso, e por isso, precisa do Congresso para atender suas demandas. O fator político, para o professor, é mais importante do que o fator econômico nessa avaliação. “Esse governo, desde que assumiu, vem se mostrando próximo das demandas que provêm do Congresso”, afirmou.
Este será também o primeiro Orçamento, que chega a R$ 3,5 trilhões, aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. Já os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões. Mesmo respeitando os limites da proposta de emenda constitucional do teto de gastos públicos, o Orçamento de 2018 terá um mínimo a ser aplicado nas áreas de saúde (R$ 119,2 bilhões) e educação (R$ 89 bilhões).
“Só para nível de comparação, vale a pena lembrar que a previdência tem uma proposta orçamentária seis vezes maior do que o Fundeb. E a quem cabe aprovar ou não a reforma da previdência?”, questionou Grin, lembrando que mesmo que o recurso vetado seja extra, e não obrigatório, ele cumpre papel importante na redistribuição entre os estados, principalmente em tempos de crise financeira.
“Esse recurso retirado da educação tem impacto grande, porque o efeito da crise econômica tem atingido muito os estados. O Fundeb serve exatamente para que a União cumpra o papel constitucional de dar suporte aos estados que estão sem condições de investir em serviços básicos, como a educação. Sem um recurso extra, reduz-se o efeito redistributivo do orçamento público federal, sobretudo, em regiões mais pobres, que são mais dependentes dele”, completou.
O professor lembrou ainda que essa verba não entra no Teto de Gastos, pois não é primária, ou seja, não é impedida por nenhuma natureza legal, “é uma escolha política”. “Ele poderia ter negociado o fundo, mas sancionou”, reforçou.
Perspectiva
“Os estudos sociológicos, e até psicológicos, dizem que o ser humano vive quando tem um sonho, uma perspectiva. Se não tem emprego e escola, como você vai viver?”, exclamou Celia Linhares, professora de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF).
A taxa de desemprego encerrou o período de agosto a outubro em 12,2%, conforme a última pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “As mulheres, mães, precisam trabalhar, e elas precisam deixar seus filhos nas escolas, para que não caiam na criminalidade”, alertou.
“Temer diz que as taxas de desemprego e a crise econômica são decrescentes, mas a observação empírica de quem está na rua é de que elas crescem com a criminalidade. Não podemos retirar mais nenhum tostão da educação”, enfatizou.
A professora afirma que a educação infantil no Brasil foi deixada nas mãos de ações comunitárias. O governo, segundo ela, entra complementarmente, “dando o que ele quer”. “O futuro do Brasil está sendo escamoteado. O professorado é cada vez mais desvalorizado. Paulo Freire propunha a construção do saber de forma conjunta, em que o professor se aproxima dos conhecimentos prévios dos estudantes, para com essas informações ser capaz de apresentar os conteúdos aos alunos, que teriam poder e espaço para questionar os novos saberes. Como o professor vai exercer essa função enquanto ele está sendo humilhado e maltratado?”, finalizou Celia Linhares.
Jornal do Brasil
