O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, afirmou que a PEC Eleitoral, em votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 13, é flagrantemente inconstitucional e pode levar à impugnação de mandato eletivo.
O chefe do Ministério Público junto ao TCU apresentou pedido de medida cautelar para que o TCU interrompa os efeitos da proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara na terça-feira, 11.
Segundo ele, Bolsonaro, por meio da PEC evidentemente eleitoreira, atropelou o planejamento orçamentário do País, promovendo um aumento inesperado de gastos públicos.
A PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês e concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200, entre outros benefícios. O custo é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos.
“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, argumenta Furtado.
“A questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”.
Em razão da malversação das verbas públicas, conclui Furtado, a situação pode ferir a lei eleitoral e pode gerar a impugnação de Jair Bolsonaro como candidato.
O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao MP eleitoral e aos partidos que integram a campanha eleitoral.
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