Nas redes sociais, não se fala em outra coisa, mas você sabe o que é a PEC dos Precatórios e porque ela é tão importante?
Não? Vamos explicar.
Primeiro, para entender a situação é preciso saber como foi a votação.
A PEC foi proposta no Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro, como forma de viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400,00, no ano eleitoral de 2022, sem que a União ultrapasse o teto de gastos.
A proposta também muda as regras do teto de gastos, que é a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Na prática, o teto de gastos limita os investimentos da União no país sob o pretexto de evitar o endividamento da nação.
O PDT, partido de Ciro Gomes, foi decisivo para a vitória do governo Bolsonaro na votação da PEC dos Precatórios, pois o partido contribuiu com 15 fundamentais votos a favor do Palácio do Planalto.
Apenas seis parlamentares da legenda apertaram o “não” à emenda constitucional.
“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, defensor e patrocinador da proposta.
Mas o que são precatórios?
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas por decisões judiciais já definitivas, ou seja, decisões que não cabem mais recursos e que devem ser pagas pelo governo federal.
Qual é a proposta da PEC dos Precatórios?
O texto da PEC propõe o parcelamento do pagamento dessas dívidas da União.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 80% desses precatórios são de caráter alimentar, normalmente de aposentados e pensionistas, que brigaram há décadas na Justiça por seus direitos, e, agora, o governo vem com essa PEC para puni-los novamente.
A estimativa do governo é que com a aprovação da PEC, o Orçamento de 2022 ganhe mais R$ 91,6 bilhões, dos quais: R$ 44,6 bilhões do parcelamento das dividas da União (precatórios), que seriam pagos integralmente e com a proposta, apenas parcelas e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção que determina o teto de gastos.
O que dizem os especialistas?
A Comissão de Precatórios da OAB Nacional aponta que a PEC dos Precatórios, é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas da Constituição: separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.
Além disso, ela possui mais de 30 violações constitucionais. E, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB entende que a regra será derrubada no Judiciário.
De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, as dívidas de precatórios não devem estar sujeitas a qualquer limitação do teto de gastos, pois não se trata de uma despesa, mas de uma dívida judicial.
“Se a dívida mobiliária [títulos públicos] é paga fora do teto, a dívida judicial também tem de ser”, destacou Gouvêa, em reportagem da Folha de SP.
“Não precisa de emenda constitucional para dizer que precatório é dívida, e dívida não se submete ao teto de gastos. O teto pode incidir sobre gastos do Judiciário. Agora, em decisão judicial, você não pode impor limite”, pontuou o advogado.
Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a fila de pagamentos deve ficar entre R$ 200 bilhões e R$ 250 bilhões até 2026 , ou seja, seriam necessários pelo menos quatro anos para pagar os precatórios postergados apenas de 2022.
No pior quadro, as dívidas de pequeno valor passariam a ocupar todo o espaço que o governo tem para pagar precatórios com a aprovação da PEC, a partir de 2028.
Com isso, o governo será obrigado a adiar todos os precatórios indefinidamente, com uma dívida que pode chegar a R$ 1,5 trilhão ao final de 2036, quando será extinto o teto de gasto.
“Precatório não é problema de finanças públicas, é problema de vontade política. Temos de encontrar uma solução para o Auxílio Brasil, mas há muitas outras coisas [por trás da mudança], fundo partidário, emendas de relator. Está passando a boiada junto”, alertou Gouvêa.
RCL
