O Congresso Nacional aprovou na noite desta 4ª feira (11.jul.2018) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019. O texto agora vai à sanção presidencial. Deputados e senadores derrubaram durante a votação a proposta de congelamento do reajuste dos salários dos servidores públicos em 2019.
O projeto estabelece que a meta de resultado primário para o governo central –que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social– será de deficit de R$ 139 bilhões em 2019.
Esse será o 6º ano consecutivo de resultado negativo. Para 2020 e 2021, a meta será de rombo de R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões, respectivamente.
A LDO é o 1º passo para a construção do Orçamento do ano seguinte. Nela, o governo define suas metas e prioridades para o próximo exercício.
O Congresso manteve os parâmetros econômicos estabelecidos pelo governo quando encaminhou o projeto de diretrizes, em abril deste ano. O texto aprovado projeta que o PIB deve crescer 3% no ano que vem, 2,4% em 2020 e 2,3% em 2021. Diz, ainda, que a inflação oficial do país, medida pelo IPCA, ficará em 4,25% em 2019 e em 4% em 2020 e 2021.
O salário mínimo está estimado em R$ 1002 –embora estudo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado fale em R$ 998. Para 2020, a projeção é de R$ 1076 e, para 2021, de R$ 1153.
Com a aprovação da LDO, deputados e senadores estão liberados para o recesso de meio de ano, que começa oficialmente em 17 de julho.
DEMANDAS DE SERVIDORES
Após muito impasse, os congressistas alteraram o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e retiraram a previsão de congelamento do salário dos servidores em 2019. Suprimiram também o ponto que limitava a criação de cargos no ano que vem. O parecer do relator havia sido aprovado nesta tarde pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).
O texto que passou pela comissão havia proibido o reajuste de salários e benefícios, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Havia limitado também a criação de cargos à reposição de servidores em áreas específicas e ao preenchimento de vagas que já haviam sido criadas por lei, mas ainda não estavam incluídas na LDO.
Servidores protestaram durante todo o dia na Câmara contra as medidas. Durante discussão na CMO, muitos congressistas já haviam manifestado apoio às demandas da categoria. Mesmo representantes da base de apoio ao governo, como o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), se posicionaram contra as mudanças propostas pelo relator.
O Congresso retirou do texto também o item que obrigava o governo a reduzir as despesas de custeio administrativo, como combustíveis e diárias, em 5% no ano que vem. A proposta já havia sido flexibilizada na comissão. Inicialmente, o relator falava em 10%.
DESEQUILÍBRIO FISCAL
Na LDO, a receita líquida para 2019 está estimada em R$ 1,276 trilhão e a despesa, em R$ 1,415 trilhão. Chegando, assim, à previsão de deficit de R$ 139 bilhões.
Com o crescimento das despesas obrigatórias e a limitação imposta pelo teto dos gastos, a questão fiscal será o grande desafio para o ano que vem.
O governo estipula que, em 2019, restarão apenas R$ 98 bilhões para as despesas discricionárias –aquelas que tem liberdade para cortar, como os investimentos. Nota das consultorias de Orçamento fala em espaço ainda menor, de apenas R$ 30 bilhões.
No texto, o governo admite que faltarão mais de R$ 250 bilhões para cumprir a chamada regra de ouro em 2019. A norma proíbe a emissão de dívida além do nível de investimento.
A equipe econômica, então, solicitou ao Congresso a aprovação de crédito suplementar ou especial para evitar a simples quebra da norma. É a 1ª vez que esse pedido é incluído no Orçamento.
Como uma das medidas para ajudar a equilibrar as contas públicas, Beber proibiu em seu relatório a criação de novas renúncias fiscais em 2019.
O governo deverá enviar ao Congresso 1 plano de revisão dos benefícios, de modo que a renúncia não ultrapasse 2% do PIB no prazo de 10 anos. Hoje, estima-se que alcance cerca de 4% do PIB, o equivalente a mais de R$ 300 bilhões anuais.
O QUE É A LDO
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias o governo define suas metas e prioridades para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve ser aprovada até o fim do ano.
O Executivo deve enviar a LDO ao Congresso até 15 de abril. O Legislativo, por sua vez, tem até 17 de julho para aprová-la. Quando esse prazo não é respeitado –o que aconteceu com frequência nos últimos anos– deputados e senadores entram no chamado “recesso branco”, quando não são convocadas sessões.
MARIANA RIBEIRO
