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Conselho Federal de Economistas critica “política econômica” do Governo Temer

Reunião Conselho economistaas

A bem dizer, o Brasil não tem uma política econômica.

Tem uma política. Política que, distorcida pela necessidade de legitimação do presidente que  chegou ao poder sem voto e que depende de um “agradar um pouco a todos e muito a alguns, que são decisivos para o impeachment”, que determina uma confusa e já  algo desgastada confusão na economia.

Por isso, vive uma contradição entre as declarações de intenção de corte de gastos e os gestos de expansão das despesas, sem que estes sejam focados no que é a causa de nossa penúria fiscal,

A retração da receita por conta da retração da economia e por uma paralisia total nas soluções tributárias que poderiam, ao menos, amenizá-las e ajudar a fazer a travessia de saída da crise.

O “tudo está melhorando e tudo vai melhorar”, embora signifique uma reversão positiva para a economia diante daquele “o Brasil vai se acabar” com que o país foi bombardeado nos últimos dois anos, é insuficiente.

Expansão dos gastos correntes sem foco, contínua retração nos investimentos e um arremedo de política anitiinflacionária pela via cambial, com um efeito perverso sobre a indústria, a ameaçar o setor exportador, o único que vem se mostrando com resultado positivo, tudo isso forma um conjunto que não se vai resolver com “wishful thinking”, pensamento positivo.

Um exemplo, bem concreto. Hoje, a manchete da Folha é que a “Indústria dá sinais de retomada após dois anos”.

Vê-se, na matéria, que os “sinais de retomada” são de que ela ficou igual em maio ao mês de abril e isso graças a um crescimento de 4,6% no setor automotivo.

No mesmo jornal noticia-se que, em junho, o setor teve um  crescimento de 2,7% sobre maio, mas que o número diário de veículos emplacados no Brasil caiu, na média diária, de 7.578 veículos, ante os 7.734 de maio.

Só o que se sustentava era a produção para a exportação, que se previa alcançar uma expansão de 20% no ano. Com um aumento de 10% no preço, causado pela apreciação do real no mês, será difícil que o alcance.

Tudo isso faz parte das advertências feitas hoje pelos conselheiros do Conselho Federal de Economia, que diz o seguintde:

Nota de conjuntura sobre política macroeconômica brasileira

Passados 50 dias de governo interino, já é possível identificar os rumos propostos para a superação da grave crise econômica vivida pelo País, razão pela qual o Conselho Federal de Economia emite a seguinte apreciação sobre as principais ações de Política Econômica em curso ou propostas.

1. Política Fiscal: O Cofecon entende que a busca do equilíbrio fiscal é importante, todavia, o governo interino, ao estabelecer teto apenas para as despesas correntes não financeiras, secundariza o principal componente dos gastos públicos, que são as despesas correntes financeiras (pagamento de juros da dívida pública), estimadas este ano em 8% do PIB.

Ademais, o Cofecon julga tecnicamente equivocada a indexação desses tetos anuais pela variação do IPCA, considerando que o deflator implícito do Produto tem evoluído historicamente em patamar inferior ao IPCA. O mais adequado seria ancorar o crescimento da despesa à variação do PIB nominal. Igualmente, dever-se-ia manter fora desse limite as despesas de capital, de modo a viabilizar um patamar de investimento público adequado ao País.

Por outro lado, na medida em que se reconhece o engessamento dos gastos públicos com pessoal e custeio, e o pequeno espaço de redução adicional além dos cortes já efetuados em 2015, a medida acima proposta permitiria o crescimento das despesas em bases controladas, refletindo a preocupação com a manutenção dos programas sociais, notadamente nas áreas de educação e saúde.

Não obstante a sinalização do compromisso de perseguir uma disciplina fiscal o Cofecon entende que a principal razão do crescimento do déficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita, em decorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais.

2. Política Tributária: A posição do governo interino sobre Política Tributária não traz nenhuma alteração em relação à do governo anterior.

Discute-se a possibilidade de retorno da CPMF, de redução das isenções e desonerações concedidas e acena com a necessidade de uma reforma tributária absolutamente genérica e imprecisa, de fato, sem alterar fundamentalmente a estrutura de financiamento do Estado.

O Cofecon enfatiza sua compreensão de que o Brasil precisa de uma mudança em seu modelo tributário, fortemente regressivo, com 72% da arrecadação de tributos se dando sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo.

Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho. Igual atenção deve ser dada também ao combate à sonegação, em especial sobre as receitas previdenciárias.

3. Política Monetária: Há uma clara perspectiva de manutenção da Política Monetária do governo anterior, na medida em que o Banco Central aponta que aguarda uma sinalização de admissão da tendência de queda da inflação para iniciar o processo de redução da taxa básica de juros (Selic), subordinando a condução da Política Monetária ao gerenciamento de expectativas do mercado.

O Cofecon reafirma sua posição de que a tendência já está clara, que os fatores que implicaram na elevação da taxa de inflação no primeiro semestre de 2015 não se fazem mais presentes (forte correção dos preços administrados e repasse cambial), que o quadro recessivo elimina qualquer pressão de demanda e que a taxa básica de juros, portanto, já devia estar em queda desde o segundo semestre de 2015.

Apoiamos a importância que tem sido dada pelo Banco Central ao controle da inflação, mas a política adotada tem trazido perdas exageradas – em termos de investimento, crescimento, empregos e elevação da dívida pública –, parcialmente evitáveis.

O uso de um único instrumento, a taxa básica de juros, assim como metas para inflação com horizonte de apenas um ano-calendário, exigem níveis extremamente altos daquela taxa. Instrumentos adicionais, bem como a adoção de um horizonte mais longo para cumprimento das metas, que facilitasse a acomodação de choques de oferta, permitiriam uma suavização da política monetária, com a consequente redução das referidas perdas.

Outro aspecto importante é referente à discussão que tramita no Congresso Nacional sobre o papel do Banco Central e a ampliação de sua autonomia.

O Banco Central do Brasil tem como missão institucional a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro, e nos posicionamos que sua missão deveria visar também o crescimento econômico e a preservação do nível de emprego, como o fazem bancos centrais de países como os EUA e a Inglaterra.

Quanto à ampliação da autonomia, entendemos que a existente já é adequada e que a ação do Banco Central tem que estar em sintonia e coerente com as das demais autoridades econômicas do governo, inclusive com a coincidência dos períodos de mandatos.

4. Política Cambial: Um dos aspectos mais preocupantes da atual conjuntura relaciona-se à trajetória da taxa de câmbio. A rápida valorização observada nas últimas semanas é funcional para a queda da inflação, mas novamente deverá colocar em cheque a indústria doméstica, dificultando a reversão do elevado desemprego.

O regime de câmbio flutuante puro não se adequa à economia brasileira. Em um cenário de elevadas taxas de juros reais e queda acentuada do déficit de transações correntes, estão dadas as condições para uma indesejável sobrevalorização do câmbio, que favorecerá o retorno de grandes desequilíbrios externos e volatilidade na taxa de câmbio em futuro não muito distante.

O Cofecon chama a atenção para a necessidade de praticar uma política cambial ativa, que propicie melhores condições para a expansão das exportações e da produção doméstica de bens comercializáveis, em linha com a retomada do crescimento econômico e a reversão do processo de desindustrialização do País.

Conselho/Fernando Brito

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