Sem conseguir fechar as contas para 2020, o governo avançou sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões e quer cobrar tributos sobre os valores negociados entre as partes. De acordo com a lei 13.876, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios.
A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que “como pagamentos indenizatórios são isentos de tributação, era comum que empresas e trabalhadores optassem por declarar o acordo inteiramente nessa modalidade, como forma de maximizar – para as duas partes – o valor acertado na negociação.”
A matéria ainda sublinha que “a partir de agora, porém, pelo menos parte do acordo deverá pagar tributos. De acordo com a nova lei, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria (caso exista).”
Brasil 247
