Mais trabalhadores poderão ter acesso ao dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (atende o Sul do país) aceitou o pedido de inclusão de 12 doenças feito pelo Ministério Público Federal.
Além de pessoas com HIV, câncer ou doença em estágio terminal, para quem a retirada do dinheiro já é liberada, portadores de doenças como tuberculose ativa, Parkinson e hepatite C poderão, no futuro, sacar o dinheiro quando a ação transitar em julgado. Por enquanto, a Caixa Econômica Federal ainda pode recorrer e a mudança só valerá após a última decisão judicial.
Como a ação partiu do Ministério Público Federal, a Justiça possivelmente atenderá às demandas em qualquer parte do país, analisa Mário Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil. Isso significa que se um trabalhador entrar com uma ação individual, a chance de sucesso é grande.
“O injusto é o trabalhador doente passar por necessidades tendo esse dinheiro. Já está em tramitação na Câmara e no Senado propostas de ampliar os saques por doença. Essa decisão judicial é também positiva porque gera uma tendência no Congresso para que a lei passe por mudanças. Mas mesmo não existindo nenhuma alteração na lei, se é uma decisão judicial, ela precisa ser acatada”.
Na legislação previdenciária, portadores de doença graves estão isentos de carência (tempo mínimo de contribuição) para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A doença, no entanto, não pode ser preexistente ao momento da filiação ao INSS.
Ação individual
Por enquanto, para obter a liberação do dinheiro do FGTS nos casos em que o trabalhador tenha uma das doenças, é preciso buscar um advogado, que entrará com ação judicial. Será necessário ter em mãos todos os laudos médicos que comprovem a enfermidade.
Em nota, a Caixa disse que analisará a decisão e adotará as providências cabíveis.
Fonte: A Gazeta
