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Benefícios da regulamentação das apostas esportivas para o Brasil

Aposta esportiva em regulamentação

Desde dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, as apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil. Até então, a prática ou exploração de jogos de azar era proibida no país.

No entanto, é importante ter em mente que a legalização se refere a apostas de cotas fixas, conhecidas como odds. É graças a elas que o apostador sabe quanto ganhará caso seu palpite esteja correto.

A partir da legalização, e por haver uma brecha na Lei, os apostadores brasileiros não caem em contravenção penal.

Basta que o site da casa de apostas esteja hospedado em um servidor no exterior. Dessa forma, a faturação é feita no país onde está hospedado o site, não no Brasil.

Porém, a regulamentação das casas de apostas esportivas no Brasil ainda não foi concluída.

Com a sanção da Lei das Apostas (em 2018), o Ministério da Economia passou a ter o prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, para regulamentar o sistema de apostas esportivas no país.

Perto do fim desse prazo, o mercado de apostas aguarda ansiosamente para desfrutar de uma série de benefícios esperados com a regulamentação.

O mercado de apostas cresce a cada ano no Brasil e já movimenta mais de R$ 12 bilhões. E esses valores não ficam apenas nas mãos dos sites ou de quem acerta os palpites.

Até para conquistar mais apostadores, as casas de apostas têm feito grandes investimentos no futebol brasileiro.

Marcas estampadas nas camisas de diversos clubes, compra de naming rights de campeonatos e investimentos em arenas são ações que já podem ser acompanhadas no futebol brasileiro em decorrência do crescimento do mercado de apostas esportivas.

Contudo, os benefícios com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil não se restringem a patrocínios a clubes. Esse movimento tende a gerar mais empregos e arrecadação de impostos, o que, indiretamente, beneficiaria toda a população.

Atualmente, as apostas legalizadas no Brasil, como a Loteria Federal, são controladas pela Caixa Econômica Federal.

A Loteria Federal foi criada em 15 de setembro de 1962, durante o governo do Presidente Jânio Quadros. Desde então, monopoliza todos os jogos de apostas legalizados no país.

Entre esses jogos, está a Mega Sena, que surgiu em 1996, e é a aposta que mais paga em todo o Brasil. Em 2022, o prêmio da Mega da Virada foi de R$ 378 milhões.

Um dos principais impactos que a regulamentação das casas de apostas tende a gerar na economia brasileira está relacionado ao fim do monopólio da Caixa Econômica Federal.

A intenção do governo brasileiro é que o mercado de apostas no país siga as regulamentações de países que são referências nesse segmento, como o Reino Unido e a Itália.

De acordo com o Ministério da Economia:

 Inicialmente, apenas 30 casas de apostas receberão licença;
As empresas pagarão uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de 9 anos;

Haverá pagamentos mensais de R$ 20 mil (apostas físicas), de R$ 30 mil (apostas online) e de R$ 45 mil (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas;

Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$ 6 milhões.

No entanto, a tributação para as casas de apostas sofreu uma importante alteração. Antes, a proposta era uma arrecadação sobre o turnover, ou seja, sobre a arrecadação bruta.

Porém, no dia 15 de julho de 2021, foi aprovada a alteração da tributação.

Agora será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

Arrecadação de impostos com o mercado de apostas

Um dos principais pontos positivos para o país em ter as casas de apostas regulamentadas está na arrecadação de impostos das apostas. Num mercado que deve movimentar até R$ 127 bilhões em 2027, o país poderia se beneficiar de uma nova fonte de receita.

Segundo o Ministério da Economia, o destino da arrecadação será:

99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
0,1% para o Seguro Social;
0,1% para entidades educativas;
0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
0,7% para entidades esportivas do futebol.

Há a expectativa de que o governo crie um cadastro de apostadores online, como foi feito na Suécia, para evitar apostadores fraudulentos e lavagem de dinheiro.

Esse é outro ponto importante da regulamentação das casas de apostas: a segurança aos apostadores. Mas há ainda outros benefícios a serem considerados.

A expectativa pela regulamentação é justificada pelos diversos benefícios que ela trará não somente para os apostadores e as casas de apostas, mas também para o país, que arrecadará mais em impostos.

No Campeonato Brasileiro de 2022, 19 dos 20 participantes da Série A são patrocinados por sites de apostas. A regulamentação permitirá a expansão desses investimentos, abrangendo outras modalidades esportivas.

Atualmente, alguns dos maiores sites já fazem aportes milionários para estampar suas marcas nas camisas de grandes clubes brasileiros.

Em agosto de 2021, o São Paulo anunciou um dos maiores patrocínios de sua história. A partir de 2022, o Tricolor receberá R$ 24 milhões anuais para usar a marca da Sportsbet.io em seu uniforme.

Para o Flamengo, clube de maior torcida no país, as cifras vindo de sites de apostas esportivas também impressionam. O Rubro-Negro estampará a marca da Pixbet em sua camisa na altura da clavícula até o fim de 2023 e, por esse contrato de patrocínio, receberá R$ 48 milhões.

A Betano, por exemplo, é a patrocinadora máster tanto do Fluminense quanto do Atlético-MG. Em março, o acordo com o clube mineiro foi prorrogado até o fim da temporada 2024.

Os milhões desembolsados pelas casas de apostas no futebol brasileiro não se restringem à modalidade masculina.

Na Supercopa do Brasil de 2022, o time feminino do Corinthians teve o patrocínio máster da galera.bet, que, até então, estampava sua marca no ombro da camisa do time paulista.

Com a regulamentação, investimentos como esse tendem a se tornar mais comuns e ainda maiores.

A estimativa do governo brasileiro é de que as apostas esportivas movimentem entre R$ 2 bilhões e R$ 8 bilhões a cada ano. Desse montante, cerca de R$ 700 milhões irão para os cofres públicos.

Mesmo com a pandemia, em 2020, o mercado de apostas no Brasil já havia alcançado R$ 7 bilhões. Historicamente, esse valor cresce 11,5% a cada ano.

Estima-se que o potencial de arrecadação no mercado de apostas brasileiro seja de R$ 74 bilhões brutos, com cerca de R$ 22,2 bilhões em receitas tributárias. Todo esse valor vai gerar benefícios diretos para a população brasileira.

O repasse da arrecadação com apostas esportivas já está definido e será para o Seguro Social, as entidades educativas, o Fundo Nacional de Segurança Pública e para entidades esportivas do futebol.

Com a atuação de casas de apostas no Brasil, estima-se que empregos sejam gerados em setores como publicidade, tecnologia da informação e eventos esportivos.

De acordo com o Governo Federal, assim que a regulamentação for concluída, 600 mil novos postos de trabalho devem ser criados no país.

O mercado cria oportunidades que não se restringem àquelas disponibilizadas pelas casas de apostas. Atualmente, as consultorias têm atraído diversas pessoas que consideram a chance de aumentar seus ganhos.

Elas acompanham os jogos diariamente e oferecem prognósticos para outros apostadores. Dessa forma, o mercado se retroalimenta e atrai novos usuários.

Segurança nas apostas esportivas
Hoje em dia, os apostadores brasileiros têm pouca segurança jurídica. Já com a regulamentação, haverá respaldo em caso de conflitos com as casas de apostas, garantia de segurança de dados pessoais e bancários, assim como a certeza de recebimento dos prêmios quando houver palpites certeiros.

A informação mais recente sobre a regulamentação é a minuta das apostas esportivas detalhada pelo governo no dia 9 de dezembro de 2021.

Para aproveitar grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2022 e cumprir o prazo da Lei, até 31 de dezembro deste ano, uma alternativa é que a regulamentação seja feita em etapas. Essa ideia, no entanto, ainda não foi aprovada.

A partir do momento em que esse processo for concluído, os benefícios da regulamentação das casas de apostas esportivas para o Brasil serão imediatos: criação de novos empregos, injeção de investimento estrangeiro e maior arrecadação de impostos no país.

RPP

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