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PENSÃO DE EX-GOVERNADORES É ANALISADA PELA OAB QUANTO A SUA LEGALIDADE

Ainda repercute de forma negativa a emenda à Constituição do Estado da Bahia que concede pensão vitalícia a ex-governadores que tenham ficado no exercício do cargo por pelo menos quatro anos consecutivos (um mandato). Benefício foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Bahia há duas semanas.

 

Depois de a Defensoria Pública do Estado entrar com ação na Justiça alegando ‘inconstitucionalidade’ da pensão, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia decidiu formar uma comissão para avaliar se a medida é ou não legal.

 

Segundo o vice-presidente da entidade, Fabrício de Castro, se for inconstitucional, a comissão deve propor medida que será submetida ao plenário. Ele acredita que em fevereiro próximo saia um posicionamento.

 

O projeto será analisado a partir da Constituição Federal e assim uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seria feita pela OAB e não pela seccional Bahia.

 

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Nilo, discorda do posicionamento da Ordem e asseverou que a matéria é constitucional. A PEC foi proposta pelo deputado Adolfo Menezes (PSD).

 

Além de Jaques Wagner (que deixa o cargo em 1º de janeiro próximo) e dos futuros governadores, terão direito ao benefício ainda os ex João Durval Carneiro (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido).

 

A emenda aprovada pelos deputados prevê ainda que a pensão será paga às viúvas dos ex-comandantes do Executivo baiano também de forma vitalícia.  

Fonte: Reutrs/Brasil 247

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