A presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria, defendeu nesta quinta-feira (21) que os prefeitos baianos pressionem os deputados federais e principalmente os senadores para que apoiem a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff que previa repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de parte da arrecadação com a repatriação de recursos lícitos depositados por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.
“Tivemos o repatriamento, mas o recurso que viria para os estados e municípios que eram as multas do Imposto de Renda, ela Dilma vetou. Vamos trabalhar forte para derrubar esse veto agora no início de fevereiro, porque os recursos cairiam diretamente nas contas dos municípios e estados, principalmente na complementação do piso para a educação”, disse Quitéria em entrevista coletiva.
A lei foi sancionada na semana passada, mas Dilma retirou o dispositivo que permitia parte do dinheiro arrecadado ao FPM e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A medida foi incluída pela Câmara dos Deputados, mas foi rejeitada por parte dos senadores governistas.
O governo federal queria usar o montante apenas para abastecer os fundos de compensação para mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). No total, a Lei de Repatriação foi sancionada com 12 vetos.
O Projeto de Lei foi relatado pelo senador baiano Walter Pinheiro (PT), que também discordou de pontos inseridos pelos deputados federais, mas optou por fazer apenas emendas de redação que possibilitassem o veto presidencial aos trechos considerados polêmicos.
Pinheiro fez dez emendas de redação à proposta, o que permitiria até 14 vetos presidenciais. A estratégia foi adotada para que o texto não tivesse que voltar para a Câmara.
Pelas regras regimentais, se o Senado fizesse mudanças de mérito na proposta, elas teriam que ser analisadas novamente pela Câmara, o que poderia atrasar a arrecadação prevista pelo governo de recursos oriundos da repatriação.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontou, na semana passada, que a primeira parcela do FPM registrou uma queda de quase 12,9%, em relação ao mesmo período do ano passado.
O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
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