Redução significativa do acesso ao Sistema de Controle e Justiça, aumento da corrupção, da impunidade e dos vários tipos de crimes.
Redução dos procedimentos de fiscalização, diminuição da proteção de crianças e adolescentes, da defesa da saúde e educação e enfraquecimento de inúmeros direitos.
Quem irá pagar essa conta? A redução das ações do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado será uma conta alta para todos os cidadãos.
“Duríssimas restrições serão impostas aos serviços públicos em geral com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados”, avaliam entidades.
O MP, o TJ, a Defensoria e o TCE baiano fizeram um levantamento para estimar o impacto e constataram que o funcionamento de todos os órgãos seria inviabilizado.
As instituições tentarão sensibilizar os parlamentares a rejeitarem o PLP, que está na pauta de votação da próxima segunda-feira (01/08/2016). Os cidadãos também podem participar do apoio à medida assinando uma petição eletrônica, disponível no link : http://www.peticaopublica.com. br/pview.aspx?pi=BR89572
Segundo as entidades, o Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a negociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal com o argumento de estabelecer plano de auxílio a esses entes da Federação e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, mas, em verdade, impõe severas restrições orçamentárias ao serviço público.
Para as entidades, a aprovação da proposta fará com que o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção seja fortemente comprometido, pois as estruturas do MP, TJ, Defensoria e TCE serão enfraquecidas.
Essas instituições terão o seu funcionamento normal inviabilizado porque o PL interfere em políticas de pessoal.
As medidas previstas na proposta não são apenas de contenção de gastos públicos. Elas recaem sobre os servidores e, portanto, impactam negativamente na qualidade do serviço público, refletindo no trabalho prestado à população.
Caso o PL seja aprovado, o MP, o TJ, a Defensoria e o TCE terão que incluir no custo com pessoal, despesas que atualmente não estão previstas, pois precisarão se reorganizar para atender ao novo limite prudencial determinado pelo projeto com relação ao percentual da receita corrente líquida. Assim, terão que enxugar o seu quadro de pessoal.
O Ministério Público do Estado da Bahia, por exemplo, terá que exonerar todos os cargos em comissão e um número relevante de servidores concursados, além de promotores de Justiça Substitutos.
O Tribunal de Justiça, que compromete 5,38% da receita corrente líquida com o gasto de pessoal, passaria a gastar 10%, sendo que o limite legal é de no máximo 6%.
Para atender ao teto da despesa de 6%, o TJ reduziria cerca de mil terceirizados, os 200 servidores nomeados no mais recente concurso realizado em 2015, e inúmeros cargos comissionados, podendo alcançar também os servidores do quadro permanente.
A Defensoria tem a possibilidade de cortar cargos em comissão, redas e terceirizados.
Nessa segunda-feira, dia 1º, quando o PL deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, a procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado, a presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o defensor público geral Clériston Cavalcante de Macedo e o presidente do TCE Inaldo Araújo irão a Brasília para acompanhar de perto a votação, além de participarem de reuniões com seus respectivos colegiados.
cljornal com informações do TJBA
