A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos presentes, na última quarta feira, em discussão única, o projeto de resolução nº 676/14, de diversos autores, que altera, acrescenta e suprime dispositivos do Regimento Interno da Casa.
Conforme o projeto, o artigo 1º da proposição, transforma o parágrafo único do art. 1º em § 1º e acrescenta-se o § 2º com a seguinte redação: “Por aprovação do Plenário as Comissões Permanentes poderão realizar audiências públicas em outras localidades”.
De acordo com o artigo 2º do projeto, o artigo 4º ficará com a seguinte redação: “A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, às 15 horas, do dia 1º de janeiro, independente do número de vereadores presentes, para dar posse aos vereadores eleitos, ao prefeito e ao vice-prefeito.”
Já o artigo 3º da proposição determina que § 2º do artigo 6º terá a seguinte redação: “Após as posses farão uso da palavra um vereador designado pelo presidente e o prefeito”.
Fonte: cljornal/Ascom
