Critérios que disciplinam as nomeações para cargos em comissões e funções gratificadas no âmbito dos órgãos públicos municipais, estabelecidos desde a primeira gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho, passarão a ser uma obrigatoriedade legal.
O projeto de lei de nº 58/2013, de autoria do vereador Pablo Roberto, foi aprovado em segunda e última discussão na Câmara Municipal, na manhã Na última segunda-feira, 19.
Denominada ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’, a matéria recebeu emenda do líder do Governo municipal, vereador Carlito do Peixe, determinando que o nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada a obrigatoriedade de apresentar, antes da investidura no cargo, atestado de nada consta de antecedente criminal, as certidões negativas de ações e execuções civis e criminais da Justiça Estadual e Federal.
A emenda do líder do Governo também alterou o prazo de vigor da lei para a data de sua publicação, conforme ficou estabelecido no artigo 9º.
No texto inicial a proposição entraria em vigor apenas em 1º de janeiro de 2017. A Lei deverá ser sancionada pelo prefeito José Ronaldo nos próximos dias.
Carlito destacou a importância do projeto. “Na prática já vinha sendo aplicado desde o primeiro mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho, mas é importante que seja tornado lei para que no futuro outros prefeitos obedeçam a esses critérios”, observou.
Autor da proposição, o vereador Pablo Roberto parabenizou o líder do Governo pela emenda.
A ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso de poder econômico e político.
A Lei será aplicada de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Fonte: Redação/Secom
