Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), o vereador Isaías de Diogo (PSC) ocupou a tribuna da Casa Legislativa para cobrar o cumprimento da lei municipal, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelas as empresas prestadoras de serviço de intermediação de mão de obra na área de Recursos Humanos.
Conforme determina Lei, as empresas de Recursos Humanos (RH) ficam obrigadas a emitirem nota fiscal de serviços quando da cobrança de cadastro de currículos profissionais de pessoas, bem como nos serviços de intermediação de mão de obra no encaminhamento para vagas de trabalho existentes nas empresas privadas.
Isaías disse que algumas empresas de RH utilizam de manobras para ganharem o dinheiro dos desempregados.
“Não têm nenhum compromisso com a comunidade e usam desse artifício para prejudicar aquelas pessoas que estão desempregadas.”
Questionou ainda: “Eu quero saber daquela empresa de RH, a 5S RH, que colocou disponibilidade de vagas de emprego para a Pirelli, onde milhares de pessoas foram para a fila dessa empresa e, até hoje, ninguém foi chamado. Eu quero saber quem foi chamado para trabalhar?”, questionou.
O edil acrescentou que recebeu, por meio do whatsapp, uma informação de que a empresa Nestlé está recrutando pessoas para trabalharem e que a empresa 5S RH está pedindo os documentos dos pretendentes para essas supostas vagas de emprego.
“Quero chamar atenção das pessoas que estão levando documentos nessas empresas: vocês só serão enganados se vocês quiserem”, alertou Isaías.
sugeriu ainda que essas pessoas cobrem das empresas de RH a emissão de uma nota fiscal, quando efetuarem algum tipo de pagamento.
Finalizando o discurso, Isaías solicitou do Ministério Público e a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalização para coibir a ação das empresas de RH que “não têm compromisso com o trabalhador e agem de má fé”.
Informação da Ascom edição cljornal
