Tempo - Tutiempo.net

Legislativo fere Constituição ao propor CPI sobre venda do HTO/ Carlos Lima

VENDA DO HTO É LEGAL

Inicialmente o HTO é um hospital privado. A Câmara Municipal de Feira de Santana não tem nenhum poder para interferir ou investigar a venda, mudança de sócios ou decisões próprias.

Entretanto tem o poder de investigar, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, os contratos realizados com a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde.

A venda da empresa, prestadora de serviço ao poder público, não inviabiliza apuração de denúncia de irregularidades na prestação de serviços.

É evidente que o novo proprietário responde pelas ações financeiras e contratuais da empresa.

No caso em questão o secretário de Saúde, Marcelo Brito, um dos sócios do HTO, foi denunciado ter recebido recursos da Prefeitura referente serviço prestado pelo HTO, mesmo exercendo a função de secretário de Saúde.

Essa denúncia pode e deve ser investigada pelo Legislativo. Uma CPI pode ser instalada, tendo ele vendido sua parte societária, ou não.

O direito de venda da empresa é legal desde que atendido as normas jurídicas e financeiras do sistema privado.

No entanto, o fato não exime o Poder Legislativo de investigar os contratos realizados com o poder público, que tenham sido denunciados ou suspeitos de irregularidades.

Em relação as denúncias apresentadas em contrato com o HTO, todos sabem que a Lei define claramente quem poderá participar da licitação ou prestar serviço ao poder Público.

As empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio estão vetados.”

A punição caso seja comprovada as irregularidades praticadas por um dos sócios será do autor, mesmo porque, no caso em pauta, ele é secretário de Saúde, os desvios financeiros caso tenham ocorrido, a empresa assumirá, as medidas internas serão adotas pelo proprietário atual, respeitando a decisão judicial.

Tudo dependerá dos resultados da CPI. Se não for eficiente, ou apenas uma vitrine para construir imagem e cooptar votos ou recursos. Será uma grande pizza de corrupção.

Já sentimos o odor em algumas

Carlos Lima

Share on whatsapp
Share on twitter
Share on facebook
Share on google
Share on linkedin
Share on email

OUTRAS NOTÍCIAS