Licitação para Zona Azul não acontece; Procuradoria avalia liminar

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Foi suspensa, na manhã desta segunda-feira (11), por determinação da Justiça, a licitação pública para exploração de áreas de estacionamento da Zona Azul. A liminar foi concedida pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatando ação movida pelo jornalista Guto Jads.

O advogado que defende a ação, André Marques, explica que seu cliente defende que o serviço não seja concedido à iniciativa privada e que seja explorado diretamente pela administração pública, por considerar que a atividade é um exercício de poder de polícia.

Entretanto, o superintendente de Trânsito, Francisco Júnior, observa que a ação é embasada em um equívoco, já que a empresa que vier explorar o serviço não terá poder de polícia, uma vez que as atribuições na fiscalização e emissão de multas continua a cargo dos agentes municipais de trânsito, conforme consta no Artigo 181 das leis de trânsito. E no edital para licitação, o parágrafo 14 cita as obrigações da concessionária que explorar o serviço, inclusive tratando amplamente sobre o assunto.

Fonte: Redação / Secom

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