Liminar da Justiça Federal suspende, mais uma vez, contrato de financiamento BRT

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Liminar suspende contrato BRT

A Prefeitura de Feira de Santana foi surpreendida na sexta feira, 5 de fevereiro, com a decisão do juiz da 3ª Vara Federal de Feira de Santana, que, liminarmente, suspendeu o contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o Município.

O contrato diz respeito a execução das obras do Projeto de Mobilidade Urbana BRT, do Governo Federal para o país, aprovado pelo Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, já andamento e com quase 40% das obras concluídas.

Parte da peça processual diz o seguinte:

– Com base na fundamentação desenvolvida, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão do Contrato 0412189-88/2012, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Feira de Santana.

Por conseqüência ficam obstados os respectivos repasses/pagamentos até ulterior deliberação do juízo, intimando-se os réus para tal fim.

Ação pública

A ação pública (N° 0010188-44.2015.4.01.3304) foi movida pela Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a Caixa Econômica Federal, o Município de Feira de Santana, e a União.

Na decisão, o magistrado entende, conforme documentação colacionada nos autos do processo, que ocorreram falhas na estrutura e análise do projeto, sob os aspectos da legislação federal abrangendo a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) e do Plano Diretor de Mobilidade da Região Metropolitana de Feira de Santana (PDMRMFS), sem a atualização ou a existência dos referidos planos a legalidade e eficácia dos investimentos federais estão comprometidos.

Além da decisão liminar o juiz determina mediadas a serem tomadas pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades (SEMOB/CIDADES).

O conjunto de medidas objetiva assegurar juridicamente o investimento federal, além de garantir a efetividade do investimento no que tange os pressupostos de um projeto de mobilidade urbana, implantado em Região Metropolitana.

Pergunta-se: Que Região Metropolitana é essa?

A Região Metropolitana de Feira de Santana nunca saiu do papel! Um projeto aprovado na Câmara Federal que nunca teve respaldo do próprio governo Federal e estadual para transformá-lo em realidade.

Tornou-se um nome, apenas um nome que antecede ao nome do município, servindo para afagar o ego, beneficiar eleitoralmente políticos narcisistas e oportunistas.

Incrível como as ações terminam dando validade aquela preocupação que todos desconfiam e acreditam que o exercício do poder sem controle, gera os excessos e sacrificam o processo democrático, onde as minorias participam das discussões mas as decisões são tomadas pela maioria.

Quando as minorias não chegam a um consenso, prevalece a força daqueles que desejam impor o pensamento único.

Nossa justiça além de ser lenta, grande parte dela é política e partidária, não possuem a isenção que deveria ter.

Basta acompanhar as denúncias registradas pelo Conselho Nacional de Justiça, além da imoral defesa  de benefícios, conforme denúncias divulgadas na grande mídia.

Ainda bem que são poucos os magistrados denunciados e envolvidos nesses tipos de denúncia. Mas, os prejuízos que causam não são revertidos. Depois que o estrago foi feito, não existe como recuperar.

Redação cljornal

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