MPE promove Ação de Responsabilidade Civil e pede suspensão dos Direitos Políticos do secretário Roberto Tourinho

ROBEDRTO TOURINHO

A Ação de Responsabilidade é por ato de Improbidade Administrativa contra o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Feira de Santana, Roberto Luiz da Silva Tourinho.

 As razões

Conforme o processo nº 596.0.197534/2011 Roberto Tourinho acumulou de forma ilegal os cargos de Procurador do Município e vereador, fato que perdurou de Fevereiro de 2003 a Abril de 2011.

Em 03 de Fevereiro de 2003, Tourinho, no exercício das funções de Procurador do Município, protocolou petição ao então Secretário de Administração, com pedido de acumulação dos cargos, sustentando existir compatibilidade de horários.

Ainda de acordo os autos, não há como a mesma pessoa acumular as funções de fiscal e defensor dos atos do Poder Executivo, sem causar prejuízo ao erário, enriquecer-se ilicitamente, além de violar os princípios que regem a administração pública.

A lei diz o seguinte:

A Constituição Federal proíbe como regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Somente em casos excepcionais, é possível a acumulação remunerada desde que haja compatibilidade de horários e que se acumulem apenas dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

O MPE pede a Suspensão dos Direitos Políticos do Secretário e o Integral ressarcimento do dano independentemente do ato de improbidade.

A defesa do secretário

Em entrevista ao repórter Luiz Santos, o Secretário afirmou que até o momento, não foi notificado da ação do MPE e que não há qualquer irregularidade em relação a esse processo.

Afirmou que irá comparecer em Juízo para apresentar sua Defesa, assim que seja citado.

Quanto ao pedido do MPE de ressarcimento ao erário o Secretário esclarece “do período de 1989 a 2001, quando exerci o mandato de Vereador estava licenciado da atividade de servidor Municipal. Em 2001 quando retornei após ficar 02 anos fora da Câmara, foi que retornei a atividade de Procurador do Munícipio”…

De forma alguma isso atrapalha minha Pré Candidatura nas eleições de 2016, já que a ação fala no sentido de ter recebido o salário de forma incorreta no entendimento do ilustre promotor”[…] “ nossa meta é justamente provar o contrário que não há nenhum tipo de irregularidade conforme cita o órgão Ministerial”, afirmou o secretário.

Cljornal com informações de Luiz Santos

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