A Secretaria de Saúde de Feira de Santana faz os seguintes esclarecimentos:
Não há que se discutir a necessidade, à época, da contratação em regime emergencial, uma vez que se tratava da continuidade da prestação de serviços em área essencial à população, tais como Programa de Saúde da Família (PSF) e unidades básicas de saúde.
Ao assumir o Governo, em 1 de janeiro de 2013, o novo gestor encontrou o contrato de prestação de serviços na área de saúde completando o ciclo de 70 meses de vigência.
Respeitando orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda à administração pública não extrapolar os cinco anos de duração de um mesmo vínculo, o novo gestor municipal determinou abertura de processo licitatório, publicado no Diário Oficial da União em sua edição dos dias 2 e 3 de fevereiro daquele ano (portanto, apenas 30 dias após empossado), com o objetivo de contratar um novo prestador.
Não por acaso, por determinação do gestor municipal, aquela seria a primeira licitação da administração que se iniciava, dado a necessidade e o interesse público.
A nova administração, na verdade, determinou novos processos licitatórios para todos os contratos em vigor na Prefeitura, com o objetivo de reduzir valores praticados nas mais diversas prestações de serviços, o que se efetivou, representando economia de até 50% para os cofres públicos.
A licitação, na modalidade de concorrência, foi marcada para o dia 7 de março de 2013. Porém, em vista de pedidos de impugnação, acolhidos pela Comissão de Licitações, a sua conclusão acabou não acontecendo. Erros técnicos foram detectados e a licitação foi revogada.
Neste momento, a Secretaria de Saúde, diante da necessidade da revogação do processo, e ao mesmo tempo da manutenção dos serviços essenciais à comunidade, cumpriu a única alternativa razoável para o momento: a abertura de uma dispensa de licitação para contratação imediata e temporária.
O Município, afinal, não poderia prescindir de profissionais enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, técnicos em radiologia e tantos outros servidores sem os quais os serviços oferecidos seriam interrompidos.
A Secretaria Municipal de Saúde efetuou a regular tomada de preços, junto ao mercado, obtendo as seguintes propostas, de três empresas: R$ 9.880.60188; R$ 6.639.058,02 e R$ 6.379.495,62, esta última, menor preço apresentado, consagrada vencedora, cumprindo período de abril a outubro de 2013. Valor rigorosamente igual ao praticado em 2012, último ano do contrato, sem qualquer correção monetária.
Tão logo iniciou-se o período emergencial, a Secretaria de Saúde iniciou processo licitatório para contratação regular do serviço.
Em cláusula, a administração determinou que o contrato de emergência seria interrompido automaticamente, mediante a conclusão da licitação e definida nova empresa prestadora.
Tal licitação foi realizada, mas revogada em seguida em razão do envolvimento da empresa selecionada em denúncias apuradas pelas autoridades federais e amplamente divulgadas no programa “Fantástico”, da Rede Globo.
A Secretaria de Saúde, mais uma vez em proteção ao direito do acesso do cidadão aos serviços de saúde, prorrogou por dois meses o contrato emergencial com a prestadora anterior.
Antes mesmo de vencer os 60 dias, realizou novo processo licitatório, contratando duas empresas para a prestação dos serviços e assim encerrando definitivamente o contrato emergencial.
No momento adequado, a Secretaria de Saúde apresentará toda a documentação necessária para comprovar a absoluta regularidade dos atos da administração e o interesse de salvaguardar o Município, em todo este processo. (Secretaria de Saúde).
Nota do MPBA sobre a representação
Ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo é denunciado por burlar regra de licitação
O ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo de Carvalho, foi denunciado na terça-feira (20/11/2018), pelo Ministério Público estadual por burlar exigência de licitação em contrato realizado em abril de 2013 no valor de aproximadamente R$ 6,4 milhões entre o Município e a Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (Coopersade).
Também foram denunciados o advogado Cleudson Santos Almeida e a enfermeira Denise Lima Mascarenhas. À época do contrato, eles ocupavam os cargos de subprocurador e de secretária de Saúde do Município.
Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, autor da denúncia, o contrato irregular foi realizado como continuidade a um contrato emergencial anterior, de prestação de serviços em saúde, cuja vigência havia terminado em 4 de abril de 2013.
O promotor aponta que “contratos decorrentes de casos de emergência ou de calamidade pública”, para os quais a lei autoriza a dispensa de licitação, “não podem ser prorrogados”.
Na denúncia, Quadros afirma que “os denunciados simularam a realização do processo de dispensa de licitação”, inclusive com a obtenção de orçamentos de duas empresas “completamente estranhas” ao processo de dispensa.
Conforme a denúncia, o então subprocurador Cleudson Almeida, que à época era advogado trabalhista da própria Coopersade, emitiu parecer no qual teria distorcido norma estadual para driblar exigências da lei federal de licitações.
O promotor também ressalta que nunca foi dada publicidade ao processo ilegal de dispensa na imprensa oficial, pois o objetivo era de “não despertar a atenção” de empresas que participavam de licitação com objeto semelhante ao contrato firmado com a cooperativa.
Essa licitação foi depois revogada e a revogação publicada pelo Município em 6 de maio de 2013, dois dias antes de ser veiculado na imprensa oficial o resultado da dispensa ilegal de licitação. (MPB).
