A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) emitiu auto de infração contra 64 estacionamentos instalados no Centro da cidade, em apenas 15 dias de fiscalização, este mês.
A fiscalização visa o cumprimento de leis que estabelecem regras básicas para o funcionamento deste serviço em defesa dos consumidores.
Durante a Operação Estacionamento, conforme a diretora-superintendente Suzana Mendes, os fiscais do Procon constataram que apenas três estacionamentos cumprem as leis.
Justamente por isso, os estabelecimentos multados têm um prazo para se adequarem às 16 leis em vigor que regulam o funcionamento destas empresas.
Dentre as leis desrespeitadas, o descumprimento da tolerância de 10 minutos, sendo que o cliente não paga, caso saia do estacionamento antes. Já a lei que trata do fracionamento da hora determina que o valor seja cobrado a cada 30 minutos. Outro alvo da fiscalização é o direito do consumidor de pagar 50% do valor da primeira hora, a partir da segunda hora.
Suzana Mendes orienta os consumidores que não tiverem seus direitos garantidos a solicitar o cupom fiscal do estacionamento e se dirigirem ao Procon, na rua Castro Alves, 635, para que o órgão de fiscalização abra a denúncia para adotar as devidas providências previstas em lei, como advertência, multa e até mesmo cassação do alvará do funcionamento com a conseqüente interdição.
Fonte: Ronaldo Belo/ Secom
