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Requerimentos aprovados no Legislativo e sua resposta, por lei, estão obrigados a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do município.CL.

Vereador Fernando Torres

A Câmara Municipal de Feira de Santana, sancionou Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Fernando Torres, que o prefeito Colbert Filho não reconheceu, ultrapassandoi o tempo legal, obrigando o seu retorno ao Legislativo,  forçando~o a sancioná~lo.

O Projeto de Lei Cmplwementar, obriga o Executivo a publicar no Diário Oficial do Município os Requerimentos aprovados em plenário e também   a resposta do mesmo.

Iniciativa de relevante importância, que firma necessária transparência das ações do Poder Legislativo feirense no cumprimento da outorga concedida pela população para fiscalizar e defender os interesses do povo diante do Executivo.

Sabe-se que a muito tempo a independência dos poderes se resume apenas ao controle do poder de barganha, ameaças e perseguições políticas exercidos pelo prefeito, subjugando o Legislativo e desqualificando o desempenho dos edis, reduzindo-os a marionetes e com uma imagem perante a sociedade de incompetentes e corruptos.

Esse é um passo vital para a recuperação moral de um poder que em décadas vinha sendo desmoralizado e corrompido.

O texto abaixo esclarece como se inicia essa tomada decisão e como será o primeiro passo oficial que está sendo projetado. Carlos Lima.

Início do resgate moral do Legislativo feirense

– “Todo requerimento de iniciativa de vereador ou de comissão legislativa, após aprovação em plenário, deve ser publicado, em inteiro teor, no Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Feira de Santana.

Assim determina um Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente da Casa, Fernando Torres (PSD), promulgado na sessão plenária desta quarta (8).

A matéria foi aprovada em segunda e última votação, mas não foi sancionada pelo Poder Executivo, exigindo dessa maneira que fosse promulgada pela Câmara Municiál.

Trata-se da regulamentação da redação do artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que dá “força de ofício” a este documento.

A resposta ao requerimento, de acordo com a proposição, também precisa ser divulgada no Diário da Prefeitura no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa registrada no mesmo órgão de publicações legais.

Tornando dispensado o formato impresso, salvo quando expressamente solicitado ou se tratar de material incompatível com o meio digital.

Nesse caso, específico, também será necessário publicar justificativa. Obrigatório, ainda, comprovante do envio do arquivo em mídia disponibilizado ao vereador requerente.

Na impossibilidade do acesso imediato à resposta, o órgão ou entidade destinatário do requerimento deverá, em prazo não superior a 10 dias, informar data, local e forma adotada para atender à consulta, fazer a reprodução de conteúdo ou entrega de certidão.

Ao comunicar que não lhe compete responder, será obrigatório indicar (se for do seu conhecimento) qual a repartição responsável, ou remeter o documento diretamente a esta, cientificando ao interessado sobre a medida.

Em caso de informação de ordem sigilosa, a publicação a ser feita é da cópia do protocolo na Câmara diretamente ao requerente.

Afirmam também que são situações específicas relacionadas com casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

Também que versem sobre arbitragem – desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante a Justiça. A lei entrará em vigor após a sua publicação pelo Legislativo.”

Embora parte da população não acredite que o Executivo tenha disposição em fazer cumprir essa Lei complementar. É peremptório que o Legislativo use o que for necessário, inclusive a JUSTIÇA para que seja fielmente cumprido esse dispositivo legal.

Cljornal.

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