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VEREADOR EXIGE QUE A LEI Nº 3.026/2009 SEJA CUMPRIDA NO MUNICÍPIO

É a revogação de liminar para que idosos com 60 anos tenham passe livre, que se busque as formas jurídicas.

Direito passe livre só aos 65 anos

O vereador Isaías de Diogo (PSC), em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, sugeriu que a Casa da Cidadania busque formas jurídicas para suspender a liminar, que atende aos interesses do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Feira de Santana (Sincol), impossibilitando a aplicação da lei municipal nº 3.026/2009, que determina o acesso ao passe livre aos idosos a partir dos 60 anos no sistema de transporte coletivo urbano do município.

“Trago algumas reclamações de pessoas da nossa cidade, estamos visitando algumas comunidades, não que esse seja só o momento, mas o vereador Isaías tem a marca de estar sempre lutando por melhorias. Estive no bairro Jussara, Pedra do Descanso e fomos surpreendidos, de forma carinhosa, por uma senhora, que tem apenas 63 anos. Ela pediu que os idosos tenham direito a usar o passe livre com 60 anos”.

O edil relatou que a idosa mencionada alega prejuízo com a medida, argumentando que não tem condições financeiras para arcar com o transporte público e, por conta disso, anseia por mudanças na lei.

“Acho que esta Casa precisa se levantar sim para tratar dos idosos, que têm direitos conquistados no transporte público”, declarou.

Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT) comentou o assunto. “Quero parabenizar Vossa Excelência pelo discurso. Existiu uma lei aprovada na Casa, na época, o Sincol entrou na Justiça para que revogasse a lei, que teve sua eficácia suspensa e hoje só permanece a gratuidade a partir dos 65 anos. Gostaríamos de ver essa lei sendo cumprida, até porque não são as mesmas empresas que estão atuando hoje”, salientou.

Retomando a palavra, o vereador Isaías fez questão de ressaltar: “estamos aqui pela votação e aclamação das pessoas que votaram na gente. Que todas as pessoas que concordam com o projeto estejam assinando, não quero ser o pai da criança. Esta Casa tem sim o compromisso, quero dizer que o vereador Isaías de Diogo está nessa luta para defender essas pessoas que são importantes para esta cidade, que contribuíram muito e agora só querem  ter direito a gratuidade no transporte”, pontuou.

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