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Vereador não pode interferir nos cargos de confiança do Executivo.

Ingerência no Executivo do vereador Tom

O vereador Ewerton Carneiro – Tom (PEN) além de falar sobre a execução da subtenente da Polícia Militar Wagna Andrade Soares, de 47, também se reportou sobre a saúde no município.

Tom, que também é policial, disse: “A PM está de luto na Bahia com o fato de uma policial experiente ter sido morta por um marginal. Estou muito triste, pois procuramos soluções e não achamos”, disse.

Tom lamentou que o Governo do Estado esteja “investindo violentamente em mídia” e esquecido da segurança pública no Estado. (Ascom)

“O assassino pode até ser um marginal, no entanto, as informações são de que existia um envolvimento amoroso entre ambos.

É preciso esclarecer os detalhes desse provável relacionamento.

Que a violência tem aumentado, é uma verdade, mas não se poder culpar governo e polícia por uma fatalidade dessas, cada caso deve ser analisado dentro de suas características.

O vereador Tom se mostrando insatisfeito com o desempenho de alguns secretários, em particular na área de saúde, dedução nossa, pelo discurso realizado na manhã dessa segunda feira no plenário da Câmara. Informou que  vai dar entrada um projeto de lei impedindo que secretários municipais fiquem mais do que dois mandatos à frente de uma pasta. “Quando ficam criam uma raiz e acham que são donos de tudo e de todos. Mas, vou continuar reclamando”, sentenciou.

Os poderes Legislativos e Executivo são independentes, muito embora parte dos integrantes do Legislativo  se entreguem de corpo e alma ao Executivo.

Meu caríssimo vereador, não existe nenhuma lei, nenhum dispositivo que autorize o Legislativo impor ao Executivo que escolha seus auxiliares seguindo qualquer determinação legislativa, a não ser quando o próprio Executivo negociou essa possibilidade com os partidos da base aliada.

Inclusive nada impede que um secretário seja escolhido por outro prefeito e permaneça na secretaria, mesmo extinguindo-se processo de reeleição,  nada impedirá ou determinará na escolha dos secretários e demais cargos de confiança pelo novo prefeito.

Até que se prove o contrário esse é o entendimento legal. cljornal

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