Esqueçam as motivações de Eduardo Cunha.
Suponham, por um instante, que ele tenha agido com a mais nobre das intenções, ao dar o sinal verde para um processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff.
Em vez de sentimentos primitivos, como vingança ou retaliação, Cunha seria movido pelo nobre propósito de defender a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, a presidente Dilma, eleita com 54 milhões de votos, seria derrubada do cargo porque cometeu um crime terrível: “pedaladas fiscais” em 2015.
Até porque as chamadas “pedaladas de 2014”, condenadas pelo Tribunal de Contas da União, numa decisão, diga-se de passagem, que ainda não foi referendada pelo Congresso, não poderiam justificar um impeachment, uma vez que a Constituição brasileira estabelece que um presidente não pode ser afastado por fato anterior ao seu atual mandato – argumento, aliás, sempre usado pelo próprio Cunha.
Por isso mesmo, o pedido de impeachment aceito pelo presidente da Câmara foi aquele que recebeu um adendo: o parecer de um técnico do TCU, chamado Júlio Marcelo de Oliveira, que apontou a continuidade das pedaladas em 2015.
Sem essa muleta, o pedido de oposição, assinado por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Pachoal, não ficaria de pé.
Vamos avaliar, agora, qual é a situação das contas públicas em 2015. Ontem, por ampla maioria, o Congresso Nacional aprovou a nova meta fiscal, o que elimina qualquer possibilidade de que “pedaladas” tenham sido cometidas neste ano.
Mas ainda que alguns defendam que a presidente Dilma assinou decretos de execução orçamentária antes da aprovação do parlamento – o que, aliás, foi feito por todos os presidentes na história da República – é preciso avaliar qual é a situação jurídica do parecer técnico do TCU.
Em primeiro lugar, ele não foi avaliado nem pelo próprio Tribunal, que ainda não se debruçou sobre as contas de 2015. Contas que, assim como as de 2014, também não foram chanceladas pelo Congresso.
Portanto, mesmo num país como o Brasil, que hoje encena seu teatro do absurdo, seria surreal imaginar que um parecer técnico do TCU, que não foi julgado internamente nem apreciado pelo Congresso, possa suplantar 54 milhões de votos.
Isso significa que, sem crime de responsabilidade, por mais forçada que fosse a tese das pedaladas, qualquer tentativa de impedir um governo legitimamente eleito não merece outra palavra, a não ser golpe.
A menos que a sociedade comece a aceitar a tese de que crimes existem antes de serem julgados.
Leonardo Attuch
