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Anatel multa TelexFree por prestar serviço sem autorização

A empresa TelexFree pagou multa de R$ 4.062 à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prestação não autorizada de serviços de telecomunicações. De acordo com a órgão fiscalizador, para comercializar planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), a empresa de marketing multinível precisa de autorização de prestação e exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela própria Anatel.

 

O descumprimento resultou na abertura de processo administrativo e a Telexfree foi notificada no dia 13 de agosto último e já pagou a multa. A empresa não tem nenhum tipo de autorização da Anatel e aguarda o processo de anuência prévia para a compra da empresa Simternet, que já tem uma autorização de SCM na agência.

 

No mês passado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) impediu o funcionamento da Telexfree e a realização de pagamentos e novas adesões, por suspeita do uso do modelo de pirâmide financeira, proibido no país. A empresa, que atua no Brasil desde março do ano passado, vende planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), que permitem ligações para telefones fixos e celulares de 40 países, por US$ 49,90 mensais.

 

 

Fonte: Agência Brasil

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