O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi o relator sorteado para avaliar a ação apresentada por Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (28) cujo objetivo é suspender medidas de restrições impostas por governadores para controlar a pandemia de Covid-19.
Após falar em decreto e ameaçar com Exército contra medidas restritivas nesta quinta, Bolsonaro entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo através da Advocacia Geral da União (AGU), alegando que medidas impostas por alguns estados, como lockdown e toque de recolher, estão “em descompasso com a Constituição”.
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, informou a AGU.
Ação é ‘perda de tempo’, diz ministro Marco Aurélio
Decano do Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a ação apresentada por Bolsonaro à Corte.
O magistrado alertou que o objetivo do governo federal é poder, depois, atribuir ao Supremo a responsabilidade por ter permitido a adoção de práticas que inevitavelmente impactarão negativamente na economia.
“Quanta perda de tempo! Tem conotação política, para atribuir ao Supremo a responsabilidade!”, afirmou.
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