TCM pune o ex-prefeito Tarcízio Pimenta por contratação temporária irregular

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O Conselheiro e relator, Fernando Vita, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios encontrou ilegalidades, para fins de registro, nos atos de admissão de pessoal praticados pela Prefeitura de Feira de Santana em 2009.

As ilegalidades constam no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, realizado em 2009, na gestão do ex-prefeito Tarcízio Suzart Pimenta Júnior.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 800,00, mas ainda cabe recurso da decisão.

O relatório técnico registrou o cometimento de irregularidades na conclusão do processo, constando as seguintes irregularidades:

    a) Ausência de edital de processo seletivo simplificado 2009; 
    b) Não publicação do referido edital simplificado; 
    c) Falta de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
    d) Ausência de fato motivador para as devidas contratações nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; 
    e) Não definição do período de validade das contratações.

O gestor manteve-se silencioso nas duas oportunidades de defesa, não esclarecendo as falhas contidas no processo, disse o relator.

Ao ser procurado o ex-prefeito Tarcízio Pimenta informa que ainda não foi citado da decisão. Disse que as contratações temporárias de pessoal não fugiu à regra imposta à Administração Pública. E que tão seja notificado oficialmente irá apresentar Pedido de Reconsideração.    

Fonte: Redação cljornal

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