O Brasil tomou uma decisão soberana ao aderir Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, transformando o tratado internacional em lei.
Deve, portanto, vincular-se às decisões das Organização das Nações Unidas no âmbito deste documento, como são aquelas advindas do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Autoridades judiciais brasileiras, como o ministro Roberto Barroso, do STF, já esclareceram em diversas oportunidades que o Brasil não pode descumprir este tipo de decisão, sob o risco de assumir uma postura de país violador do Direito Internacional.
Quem explica é o professor Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina do Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po).
O acadêmico franco-mexicano, que dirige um dos observatórios mais respeitados do mundo, concedeu entrevista exclusiva ao DCM.
O Brasil é obrigado a cumprir a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Professor Gaspard Estrada – Sim. Trata-se de uma decisão vinculante. De fato, a determinação obriga o Brasil a tomar as medidas cabíveis para assegurar os direitos políticos de Luiz Inácio Lula da Silva.
Isso porque o Brasil internalizou as decisões oriundas do comitê.
Ou seja, não apenas assinou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, mas ratificou esta adesão por meio de decreto legislativo, promulgado pelo Congresso Nacional em 2009.
Caso o Estado Brasileiro não cumpra a decisão, a ONU não irá invadir o Brasil. Mas o que fica claro é que o Brasil estaria saindo da legalidade internacional, assumindo uma violação do Direito Internacional.
VINÍCIUS SEGALLA
