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Aprovado em 1ª votação a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais

Foi votado, em primeira discussão e por unanimidade dos edis, o projeto de lei de nº 011/2015, de autoria do vereador Tonhe Branco (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais nos postos de combustíveis localizados no município de Feira de Santana.

 

Pelo projeto, os frentistas só ficam obrigados a calibrar os pneus, após o abastecimento dos veículos, atendendo a solicitação dos seus proprietários.

 

A fiscalização será feita através do Procon, que aplicará as penalidades legais quando exigidas. O estabelecimento terá que se adaptar no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.

 

O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) é contrário à matéria, alegando que o projeto é inconstitucional, já que a Câmara não pode legislar sobre uma propriedade privada.

 

O vereador Lulinha (PEN) pediu a derrubada do parecer da CCJ, firmando que o Poder Legislativo pode sim legislar em torno de tudo que dependa de uma permissão do poder público municipal para funcionar.

 

Em seguida, o vice-presidente e o membro da CCJ, o vereador Carlito do Peixe (DEM), e o vereador Tom (PTN), respectivamente, retiraram as suas assinaturas e, consequentemente, o presidente da Casa da Cidadania, o vereador Ronny (PSDB), indeferiu o parecer.

Fonte: Câmara Municipal

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