De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria, em primeira e segunda discussões, em sessão extraordinária, o projeto de lei de nº 01/2017 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do Município de Feira de Santana.
A votação da proposta aconteceu na manhã desta segunda-feira (03), na Câmara Municipal de Feira de Santana e contou com os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT), Edvaldo Lima (PP) e José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS).
De acordo com a proposta, o artigo 97, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O servidor efetivo que, após completar 10 (dez) anos, contínuos ou não, de exercício no cargo de provimento temporário ou função de confiança terá direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, remuneração correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, 05 (cinco) anos, a título de estabilidade econômica”.
O inciso XII, do artigo 126, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Licença para tratamento de saúde, até 06 (seis) meses;”
Já o parágrafo 5º do Art. 304, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “As vantagens obtidas com a progressão vertical somente serão incorporadas aos proventos da inatividade, após a vigência mínima de setenta e dois meses anteriores à data do requerimento da aposentadoria.”
O Parágrafo 4º do Art. 307, da Lei Complementar nº 01, de 11 de Novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “O professor ou especialista em Educação estável, que laborar no regime de tempo parcial de vinte horas, poderá ter sua carga horária alterada para o regime de tempo integral, de quarenta horas, a critério da Administração, na dependência de vaga no quadro do Magistério Público Municipal, observando-se em ordem e prioridade, os critérios de assiduidade e antiguidade no exercício das atribuições de seus respectivos cargos.”
O vereador Edvaldo Lima (PP) destacou que esse projeto traz um prejuízo incalculável para os professores e que a categoria solicita nada mais do que os seus direitos.
“Vejo retrocessos para os servidores públicos nesse projeto. Se um professor tiver 50 anos, ainda estiver em sala de aula e solicitar sua aposentaria, pode estar certo de que vai trabalhar mais seis anos apara isso”, destacou, pedindo a retirada de pauta do projeto para que haja mais discussões com os professores.
Já o líder do Governo, vereador José Carneiro (PSDB), na condição de quem transmite a mensagem da administração sobre o projeto, afirmou que cumpriu com os compromissos que assumiu com a comissão de professores.
“E apresentei a emenda para ganhar prazo. Tentei de todas as formas encontrar uma solução e ninguém pode negar isso, mas o impasse permaneceu”, explicou.
Carneiro disse ainda que não houve nenhuma proposta do tipo para que se retirasse o projeto e os professores voltassem à sala de aula.
O vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS) lamentou que a atitude do Município.
“Está retirando direito dos professores, que lutam tanto para dar educação às crianças”. Para o vereador, se não fossem os professores não existiriam profissionais, já que são eles que educam para formar o cidadão.
“O prefeito José Ronaldo tem que ser sensível a esse povo. O que falta é interesse dele para resolver porque os filhos dele não dependeram da escola pública”, ressaltou. Zé Filé concluiu sua fala pedindo ao Governo Municipal que enviasse à Câmara o plano de carreira dos professores.
O vereador Alberto Nery (PT) lamentou o que vivenciou na manhã da votação, o que para ele nada mais é do que um golpe, já que o projeto não havia sido pautado, mas colocado em discussão através de sessões extraordinárias.
“Atendendo apenas ao capricho ‘do rei’, que interferiu diretamente nessa votação. Lamento profundamente essa votação mesmo contra a nossa cidade. Chamo ainda a atenção de que os servidores públicos, que não estão nessa Casa, também serão prejudicados”, afirmou, pedindo a retirada do projeto de pauta.
Ascom
